O governo federal publicou na quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela reforma tributária e conhecido como “Imposto do Pecado”. A cobrança começa em fevereiro de 2027, com percentuais temporários válidos até dezembro do mesmo ano. As alíquotas definitivas, que valerão a partir de 2028, ainda serão discutidas com o Congresso Nacional.

O imposto incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos automotores, aeronaves e embarcações, bens minerais como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, além de loterias, modalidades de apostas e fantasy sports. A cobrança ocorre uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem aproveitamento de créditos de operações anteriores.

Em regra, os percentuais temporários foram definidos com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para cigarros e cigarrilhas, a alíquota é de 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por vintena — equivalente a um maço com 20 unidades. Demais produtos fumígenos ficam em 37,5%.

Nas bebidas, a tributação varia conforme a categoria e o teor alcoólico. Bebidas açucaradas têm alíquota de 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; vinhos e outras bebidas fermentadas, 8%; vermutes e similares, 12%; vinhos do Porto e Madeira, 16%; bebidas alcoólicas com teor acima de 14%, 16%; bebidas refrescantes com teor inferior a 8%, 16%; rum de cana-de-açúcar, exceto melaço, 20%; e demais bebidas destiladas, 24%.

Concursos de prognósticos, como jogos de azar, terão alíquota de 0,5%. Aviões e helicópteros ficam em 6,8%; barcos a motor, 12%; e demais embarcações de recreio ou esporte a motor, 7,8%.

Os automóveis seguem sistemática própria. Carros de passeio partem de uma alíquota-base de 6,3%, ajustada conforme cinco critérios: eficiência energética, potência do veículo, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade. Após os ajustes, o resultado é multiplicado pelo fator de conversão de 1,21. Na prática, modelos mais sustentáveis podem ter redução, enquanto outros podem receber acréscimos. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base é de 3,9%, também sujeita a ajustes.

A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para carros usados por taxistas nas condições da legislação, para modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade com o registro exigido, para caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes) e para aeronaves, embarcações e veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. Bens minerais também terão alíquota zero durante a transição de 2027.

O calendário de implementação acompanha a transição da reforma tributária. Até dezembro de 2026, permanece o modelo atual de tributação pelo IPI. Em janeiro de 2027, o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição. De fevereiro a dezembro de 2027, começa a cobrança do novo tributo com alíquotas temporárias. A partir de janeiro de 2028, deverá entrar em vigor o modelo permanente.

O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. A previsão é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027.

A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo integra a reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela reforma tributária. Com a mudança, o IPI terá alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. Enquanto o IPI tem incidência ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo concentra-se em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Análise WeekNews: a definição de alíquotas temporárias espelhadas no IPI indica uma transição desenhada para preservar a carga tributária atual no primeiro ano de vigência, sem grande alteração imediata de preços relativos. A diferenciação por teor alcoólico e por critérios ambientais nos veículos sinaliza que a estrutura definitiva, a ser discutida até maio de 2027, deverá concentrar a função extrafiscal do tributo — ou seja, o desestímulo ao consumo — mais no modelo permanente do que no período de transição.

Fonte: Agência Brasil.