O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, defendeu nesta terça-feira (10) a punição criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos. A declaração foi dada durante os trabalhos da comissão especial que analisa o texto na Câmara.
A proposta divide os integrantes do colegiado. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a violência no país não será resolvida com a redução da maioridade. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, disse. Já Guilherme Derrite (PP-SP) sustentou que o tema voltou com força nas eleições e criticou o tempo máximo de internação previsto atualmente. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou, citando ainda números de atos violentos cometidos ao longo de 2024 atribuídos a adolescentes.
O relator ainda não definiu se a redução da maioridade penal será restrita aos crimes hediondos ou se abrangerá outros tipos penais. Mendonça Filho afirmou que vai amadurecer a posição ao longo dos debates e audiências públicas na comissão especial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia se declarado, no mês passado, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos — categoria definida pela Lei nº 8.072, de 1990, que inclui delitos como feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
Dados oficiais apresentados pelo secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, indicam que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. Segundo ele, predominam hoje roubo e tráfico, que correspondem a 57% do total das internações em instituições socioeducativas. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que estender a redução da maioridade penal a muitos tipos penais poderia agravar o sistema prisional. “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”, afirmou. Ele mencionou dados que mostram redução de mais da metade do número total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade no Brasil ao longo da última década.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), comparou os índices de reincidência dos dois sistemas. “A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, afirmou. A magistrada defendeu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar de três para até oito anos o tempo de internação em casos de atos infracionais graves, além de restringir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas a cada seis meses, como prevê a legislação atual.
Kate Braun também apontou risco jurídico para a PEC. Segundo ela, a redução da maioridade poderia ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois há teses que entendem que o artigo 228 da Constituição Federal — que trata do limite etário da responsabilidade criminal — é cláusula pétrea por integrar o rol de direitos e garantias individuais. “Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.
Mendonça Filho disse não ter objeção a que o texto aprovado no Congresso seja submetido a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Análise WeekNews: o debate na comissão especial opõe menos a existência da punição e mais o seu alcance. De um lado, os dados do Ministério da Justiça indicam que os atos análogos a crimes violentos são parcela minoritária das internações, o que sustenta a tese de um sistema específico para esse público. Do outro, a ampliação para todos os tipos penais é apontada por integrantes do próprio ministério como risco de encarceramento em massa. A proposta de referendo em 2028, mencionada pelo relator, desloca a decisão final para o eleitor e tende a prolongar o impasse até lá.
Fonte: Agência Brasil.
