A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro para decisão do ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte. Em paralelo, os advogados ingressaram com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitando medida cautelar para que Vorcaro seja solto imediatamente.
O argumento central é que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver escolha ocasional do relator do caso Master. A defesa sustenta que a decisão de Fachin, de 29 de outubro, que manteve com a presidência do Supremo a competência para tratar de questões urgentes da Operação Compliance Zero, viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O texto prevê que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”.
A operação investiga corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro, que está preso preventivamente desde março sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
O caso chegou à presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele teria manejado as apurações contra desafetos políticos e de que estaria entre os ministros com ligações prévias com Vorcaro. Antes disso, o processo já havia sido redistribuído por sorteio, depois que o relator original, ministro Dias Toffoli, apareceu em relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.
Em nota enviada à imprensa, os advogados de Vorcaro afirmam que não há lei nem norma do Regimento Interno que autorizem o presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro. A defesa destaca ainda que a Constituição proíbe a avocação, ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega ter realizado o ato e afirma que a relatoria permanece com Mendonça, embora esteja temporariamente na presidência do Supremo.
No STF, os advogados ingressaram com agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. Apontaram que, enquanto não houver redistribuição do caso Master, o Regimento Interno prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes, amplamente visto na comunidade jurídica como um ministro garantista, isto é, que costuma privilegiar direitos e garantias fundamentais dos investigados.
Fonte: Agência Brasil.
