A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, controlador do YouTube, para que a empresa retire do ar perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino não autorizadas, além de estimular práticas proibidas como o jogo do bicho. A medida, anunciada nesta sexta-feira (3), tem como objetivo fazer cumprir a legislação nacional e assegurar o respeito a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU. No documento, a PNDD lista perfis que oferecem tutoriais para montar plataformas de apostas ilegais, ou seja, sem autorização para operar no Brasil. Entre os exemplos citados estão conteúdos com chamadas como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
Segundo a AGU, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”. A legislação citada trata das contravenções penais, incluindo a exploração de jogos de azar não autorizados.
A AGU também destaca que o conteúdo veiculado ignora os deveres legais de autorização e certificação previstos na Lei 14.790/2023. Essa lei determina que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. De acordo com a Advocacia-Geral, os perfis notificados oferecem ao usuário a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.
A notificação ressalta ainda que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados. A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
“A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma”, afirmou a AGU em nota. O órgão não informou o prazo para que o Google atenda à notificação, mas destacou que a permanência dos perfis pode acarretar sanções legais.
A ação da AGU ocorre em um contexto de crescente preocupação com a proliferação de jogos de azar não regulamentados no ambiente digital. O jogo do bicho, mencionado na notificação, é uma contravenção penal tradicional no Brasil, mas tem encontrado novas formas de divulgação e operação por meio da internet.
A reportagem da Agência Brasil, publicada originalmente em 3 de julho de 2026, não trouxe resposta imediata do Google sobre a notificação. A empresa tem sede em Mountain View, Califórnia, e opera o YouTube globalmente. A AGU não detalhou quantos perfis foram identificados nem se há outros alvos além dos mencionados na notificação.
A PNDD, responsável pela iniciativa, foi criada para atuar na defesa do Estado Democrático de Direito e tem entre suas atribuições o combate a conteúdos que atentem contra a ordem jurídica. A notificação ao Google é mais um passo no esforço do governo federal para regulamentar o mercado de apostas e coibir práticas ilegais associadas a jogos de azar.
Canais de denúncia para atividades suspeitas relacionadas a jogos ilegais podem ser acionados junto ao Ministério da Fazenda e à Polícia Federal. A AGU não informou números de telefone ou endereços eletrônicos específicos para denúncias, mas orienta que cidadãos comuniquem irregularidades às autoridades competentes.
Fonte: Agência Brasil.
