A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. No parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do tema, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita ainda que o ministro aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido de suspensão da MP e que, antes de qualquer decisão, seja realizada uma nova audiência pública sobre o assunto, nos moldes da primeira, realizada em novembro de 2024.
A suspensão da proibição foi solicitada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a medida foi abrupta e provocou prejuízos bilionários para empresas que confiaram no marco regulatório vigente e fizeram investimentos. As associações pressionaram para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira (5), prazo final para que portais e plataformas de bets saíssem do ar. Fux, no entanto, optou por aguardar a manifestação da AGU antes de decidir.
O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, em vigor desde 2023 e extinto pela medida provisória assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
No parecer, Jorge Messias afirma que a experiência de regulação não foi suficiente para proteger a população dos malefícios das apostas online. “A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu o advogado-geral.
Para justificar a urgência da medida, a AGU citou o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos. O órgão também rebateu o argumento de que o governo não poderia abrir mão da arrecadação com impostos pagos pelas bets, sustentando que não há renúncia fiscal quando a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia. A perda estimada de arrecadação com o fim das bets é calculada pelo governo em cerca de R$ 5 bilhões por ano.
A AGU já havia se manifestado anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta e sancionada pelo próprio governo.
Análise WeekNews: O parecer da AGU cria um obstáculo processual imediato ao pedido das entidades do setor, ao pedir que Fux aguarde a PGR e uma nova audiência pública antes de decidir. Na prática, o governo defende a manutenção de uma medida que ele mesmo editou após ter proposto e sancionado a lei que regulamentava as apostas, o que indica uma mudança de posição do Executivo sobre o modelo de regulação. O desfecho depende agora do relator no STF, que já sinalizou cautela ao não conceder a liminar antes das manifestações previstas.
Fonte: Agência Brasil.
