A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que o setor de apostas on-line defende a retomada da exploração e da publicidade dos jogos. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da manifestação.

O pedido foi feito no mesmo dia em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições pedindo a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. As ações estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

De acordo com as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets passam a ser totalmente bloqueados.

Análise WeekNews: O pedido de prazo da AGU e a apresentação das petições pelas associações do setor ocorrem no mesmo dia e indicam que a disputa judicial em torno da medida provisória deve se concentrar nos próximos dias no gabinete do ministro Luiz Fux. Como o calendário fixado pela MP prevê o bloqueio total das plataformas em 6 de outubro, o intervalo até essa data é o período em que eventuais decisões judiciais podem alterar o cronograma estabelecido. A manifestação dos órgãos governamentais envolvidos na regulamentação, solicitada pela AGU, tende a fornecer ao relator os elementos técnicos sobre os quais a decisão será tomada.

Fonte: Agência Brasil.