Representantes de associações canábicas reunidas em Fortaleza avaliaram que a regulamentação da cannabis medicinal avançou no Brasil, mas ainda deixa em aberto questões centrais como cultivo, controle sanitário e o papel da agricultura familiar. O debate ocorreu nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, no âmbito do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Segundo os participantes, o setor atua em clima de incerteza desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram citados casos recentes de apreensões de encomendas e de destruição pela polícia de plantações usadas como insumo para medicamentos.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos fixado para adaptação das associações ao novo cenário e afirmou que o Poder Judiciário transferiu à Anvisa as questões a serem solucionadas. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, manifestou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança pela falta de subsídios do órgão. Para ele, existe um vazio nas orientações práticas. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, disse. Fraga afirmou que este ano tem sido inovador para a vigilância sanitária por causa do marco regulatório, que atribuiu aos movimentos sociais, e defendeu que não há como fiscalizar sem diálogo. Ele sugeriu que as associações apresentem suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

A Anvisa informou ter garantido participação social na elaboração das resoluções, com 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.

A WeCann Academy, rede internacional de especialistas e centro de formação, organizou em 2024 o WeCann Summit, em Campinas, descrito como o maior congresso de medicina endocanabinoide do mundo, e consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind criticou a falta de definição sobre o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e quando a regulamentação entrará efetivamente em vigor.

Para convidados dos painéis, um dos fatores que explicam essas lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não apenas a indústria. A farmacêutica Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, afirmou que não há interesse das associações em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição e defendeu que farmacêuticos e agrônomos atuem de forma conjunta, com controle rigoroso dos medicamentos. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justificou, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia.

De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. As condições de trabalho nas entidades também foram tema das mesas. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

O ciclo regulatório da Anvisa inclui três resoluções. A RDC 1.013/2026 detalha a produção, prevê Autorização Especial exclusivamente para pessoas jurídicas e define controle, segurança dos locais e sanções por irregularidade. Produtos para pesquisa com THC acima de 0,3% devem ser obtidos por importação com autorização prévia da Anvisa e cumprimento de exigências da ONU. A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, proíbe a comercialização de produtos e institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada, além de tratar de plano de monitoramento, indicadores e requisitos de qualidade e rastreabilidade. Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco de fabricação e importação instituído pela RDC 327/2019, inclui pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de autorizados a usar itens com THC acima de 0,2% e permite produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

A feira Febre de Arte é organizada conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO, com programação gratuita que vai da inovação à educação e à gastronomia.

Análise WeekNews: O conjunto de resoluções publicado pela Anvisa cria instrumentos formais para produção, importação e atuação das associações, mas os relatos do encontro indicam que a aplicação prática dessas normas ainda depende de definições sobre cultivo, fiscalização e controle sanitário. A convivência entre autorização regulatória e ações policiais contra plantações e encomendas sugere que a segurança jurídica do setor não se resolve apenas com a edição das resoluções.

Fonte: Agência Brasil.