O governo brasileiro apresentou à Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido formal de consultas contra os Estados Unidos, argumentando que as tarifas impostas por Washington sobre produtos brasileiros são “inconsistentes” com as regras do comércio multilateral. O documento foi enviado na última segunda-feira (27) e divulgado pela entidade nesta quinta-feira (30).
No texto, o Brasil sustenta que as medidas tarifárias norte-americanas violam o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), que estabelece a base normativa para a aplicação de tarifas entre os membros da OMC. “As medidas em questão parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994”, afirma o governo brasileiro.
Além da incompatibilidade com as regras, o Brasil alega que os Estados Unidos estão tratando o país de forma discriminatória em relação a outros membros da OMC. “Ao impor tarifas a produtos originados no Brasil com base na Seção 301, enquanto não impôs tais tarifas a outros membros da OMC, os EUA falharam em conceder aos produtos originados no Brasil vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos a outros países da OMC”, diz o documento.
O pedido de consultas é a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nessa fase, os dois países tentam negociar uma solução para o conflito antes que seja instalado um painel para julgar o caso. De acordo com o Itamaraty, a iniciativa busca contestar a compatibilidade das tarifas norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Duas medidas tarifárias específicas são questionadas pelo Brasil. A primeira decorre de uma investigação dos EUA focada exclusivamente no Brasil, que resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. Nesse processo, os americanos examinaram temas como comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida foi resultado de uma investigação mais ampla, conduzida com 60 economias, que estabeleceu uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. Nesse caso, o foco foi a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O documento brasileiro também expõe as alegações dos Estados Unidos de que seriam tratados de forma discriminatória pelo Brasil. O governo brasileiro, no entanto, rejeita essa visão e argumenta que as tarifas americanas violam o princípio da nação mais favorecida, que exige que um país conceda a todos os membros da OMC o mesmo tratamento comercial que concede a qualquer um deles.
Com o pedido de consultas, o Brasil espera abrir um canal de negociação com os EUA para resolver a disputa sem a necessidade de um painel. Caso não haja acordo, o país poderá solicitar a instalação de um painel para que a OMC analise o caso e emita uma decisão vinculante.
Fonte: Agência Brasil.
