O governo brasileiro enviou nesta quarta-feira (1º) um documento de 29 páginas aos Estados Unidos rebatendo a proposta de tarifaço de 25% sobre produtos do Brasil, sugerida pelo Representante Comercial dos EUA (USTR). O Itamaraty, em resposta assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, argumenta que a medida prejudicaria as próprias empresas norte-americanas, impondo custos reais à economia dos EUA. O documento contesta ainda as acusações de que o Pix discrimina empresas americanas e defende as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) citadas pelo USTR.
O ministro Mauro Vieira lembrou que 43 empresas e associações comerciais americanas solicitaram a exclusão de produtos de quaisquer tarifas, enfatizando a ausência de substitutos nacionais e o risco de os custos serem repassados aos consumidores e indústrias dos EUA. “Os participantes do mercado esperam que uma ampla implementação de tarifas prejudique, em vez de promover, os interesses econômicos dos EUA”, diz o documento. O Brasil também argumenta que o tarifaço, caso adotado, não funcionará para reverter políticas brasileiras e que a ameaça foi politizada por autoridades dos EUA mirando as eleições de outubro no Brasil, como forma de interferir na escolha dos eleitores brasileiros.
Publicado em junho, o relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump sobre supostas práticas “desleais” do Brasil no comércio, baseada na Seção 301 da legislação dos EUA. O documento norte-americano apontava o Pix como discriminatório, mas o Itamaraty rebateu lembrando que empresas como Google Pay Brasil e Visa atuam dentro do sistema. “Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado do qual as empresas americanas são excluídas ou ao qual são submetidas em termos discriminatórios”, escreveu o governo. A resposta ainda citou que os EUA também desenvolveram uma infraestrutura pública de pagamentos, o FedNow, criado pelo Federal Reserve.
O ataque ao Pix por parte das autoridades estadunidenses é visto como uma reação ao mecanismo gratuito de pagamentos, que prejudicou empresas dos EUA como MasterCard, Visa e WhatsApp Pay, que cobram pelo mesmo serviço. O documento brasileiro também refutou as alegações sobre decisões do STF. O USTR usou decisões pontuais da Corte contra plataformas digitais sediadas nos EUA para sustentar a afirmação de que o Brasil estaria discriminando empresas norte-americanas. O Itamaraty considerou a alegação “totalmente infundada”, visto que o USTR sequer identifica ou analisa os fundamentos e o raciocínio articulados pelos juízes brasileiros ao ordenarem a restrição de conteúdo digital.
O ministro Mauro Vieira rebateu a afirmação de que as decisões do STF seriam “secretas”, destacando que a confidencialidade de processos judiciais é uma necessidade para manter a integridade das investigações. Segundo Vieira, o USTR não identificou qualquer norma na legislação brasileira que imponha restrições a plataformas estrangeiras ou de propriedade dos EUA. “Empresas que atuam em qualquer grande mercado estrangeiro podem ser obrigadas a cumprir as determinações legais internas e sofrer penalidades caso não o façam. Isso é uma consequência comum de operar sob a jurisdição de outro país soberano”, afirma o documento.
O governo brasileiro ainda refutou os argumentos usados para justificar o tarifaço envolvendo combate à corrupção, desmatamento ilegal, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol brasileiro e os acordos entre Brasil, México e Índia. O Brasil sustentou que os acordos comerciais com México e Índia foram negociados em conformidade com as regras do comércio global. “A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar acordos legais preferenciais como ‘irrazoáveis’ simplesmente porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar a concorrência dos beneficiários desses acordos no mercado brasileiro”, diz o documento.
Mauro Vieira citou observações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para defender que o Brasil tem um robusto sistema de combate à corrupção. “As avaliações das organizações internacionais relevantes corroboram o histórico de aplicação da lei no Brasil e contradizem diretamente a caracterização de falha sistêmica feita pelo USTR”, afirma o relatório. Sobre o etanol, o USTR apontou que o declínio das exportações de etanol dos EUA para o Brasil e o acesso do etanol brasileiro ao mercado dos EUA seriam evidências de políticas que oneram o comércio americano. O governo brasileiro justificou que a tarifa sobre o etanol se aplica igualmente a todos os países que não se beneficiam de um acordo preferencial, não discriminando os EUA.
Em relação ao desmatamento ilegal, o Itamaraty lembrou que o atual governo vem aumentando os gastos com monitoramento e combate aos crimes ambientais, destacando que o país é reconhecido internacionalmente por uma legislação ambiental rígida. “O USTR reconhece expressamente que o Brasil possui um arcabouço legal para o combate ao desmatamento ilegal e reconhece que o Brasil adotou recentemente medidas para aprimorar a fiscalização, incluindo investimentos em tecnologia e outras medidas relacionadas à aplicação da lei”, diz o documento. A resposta oficial do Brasil ao USTR afirma que a tarifa proposta corre o risco de minar, em vez de incentivar, o diálogo entre os países, onerando uma relação bilateral de comércio e investimento importante para ambos os lados.
Fonte: Agência Brasil.
