A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a disputar novamente um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura seguinte. A proposta já havia passado em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, e agora segue para promulgação, com efeitos válidos para a próxima eleição da Mesa.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a emenda retoma a redação original da Lei Orgânica que vigorava antes de uma alteração feita em 2024. Segundo o texto aprovado, essa redação anterior estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Carta Magna veda a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. Já o STF estabeleceu que, embora essa regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, essas casas devem permitir apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo, para evitar reeleições sucessivas e indefinidas.
A mudança de 2024 havia permitido que os deputados que integraram a Mesa em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), que comanda a Câmara desde 2023. Com o resultado desta terça-feira, oito dos nove atuais membros da Mesa reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030), entre eles Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário. A nova norma veda apenas a recondução ao mesmo cargo.
O autor da proposta afirmou que a aprovação busca corrigir uma distorção. “Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, disse Castro, assegurando que a Pelo visa ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional. Apesar disso, ele declarou apoio à recondução de Wellington Luiz ao comando da Casa no próximo exercício. “Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, afirmou.
Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e negou que a iniciativa tenha o objetivo de beneficiá-lo. “Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”, comentou o presidente, que disse ainda não ter decidido se disputará um cargo na próxima legislatura. “Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem?”, declarou.
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, data em que os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.
Análise WeekNews: A aprovação em segundo turno encerra uma mudança feita há dois anos e restabelece a regra que limita a recondução ao mesmo cargo, alinhando o texto distrital ao entendimento do STF sobre o tema. Na prática, a decisão amplia o leque de disputa interna na próxima legislatura, mas não assegura a permanência de nenhum parlamentar em cargos de comando, já que a escolha depende da votação entre os pares em 6 de janeiro.
Fonte: Agência Brasil.
