A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve concluir nesta terça-feira (10) a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a disputar novamente os cargos de direção da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). O texto foi aprovado em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, e volta ao plenário para o segundo turno, em caráter conclusivo.
A proposta mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa e veda a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. Ao mesmo tempo, permite que parlamentares que renovarem seus mandatos concorram à permanência no comando da CLDF no início de uma nova legislatura.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros deputados, a iniciativa tem como efeito prático abrir caminho para que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem os mesmos postos que já ocupam. Entre eles está Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.
Na justificativa do projeto, Castro afirma que o texto retoma a norma original da Lei Orgânica, que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, alinhando-a ao Artigo 57 da Constituição Federal. O dispositivo fixa mandatos de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Segundo o deputado, em uma nova legislatura não haveria impedimento, porque se trata de uma nova composição da Casa.
O texto constitucional, porém, não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a direção das Casas no início de um novo período. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas a ADI nº 6.708, referente ao Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional aplicada ao Congresso não se estende obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF, mas isso não autoriza reconduções sucessivas sem limite.
Em uma das decisões, o então ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e temporariedade do mandato.
Apesar do entendimento do STF, em agosto de 2024 a CLDF reconduziu antecipadamente os integrantes de sua Mesa Diretora, com 22 deputados distritais votando a favor de um novo biênio para Wellington Luiz. Na ocasião, também foram reeleitos Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro-secretário), Roosevelt Vilela (segundo-secretário), Martins Machado (terceiro-secretário), Robério Negreiros (quarto-secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos os oito foram reeleitos deputados nas últimas eleições e, portanto, poderão disputar cargos na Mesa.
A única integrante da atual Mesa que não obteve novo mandato é a segunda vice-presidenta Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.
Durante a votação em primeiro turno, o relator da proposta, deputado Thiago Manzoni (PL), manifestou preocupação com a possibilidade de o texto ser julgado inconstitucional e apresentou um substitutivo para explicitar que nenhum deputado exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, ainda que em legislaturas distintas. A proposta não avançou por questão regimental. “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar”, declarou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
Análise WeekNews: A votação desta terça-feira define se a CLDF adotará uma regra que, na prática, permite a recondução dos atuais dirigentes no início da próxima legislatura. O ponto central é a leitura sobre o alcance das decisões do STF, que rejeitam reeleições ilimitadas, mas não vedam expressamente a disputa por um novo mandato quando há renovação da composição da Casa. O substitutivo de Manzoni tentava eliminar essa zona de incerteza, mas foi descartado por questão regimental, o que mantém aberta a possibilidade de questionamento judicial sobre o texto aprovado.
Fonte: Agência Brasil.
