O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (10), uma mudança significativa nas regras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A partir de agora, os exportadores poderão receber recursos do programa com até 360 dias de antecedência em relação ao embarque da mercadoria, prazo que pode ser prorrogado para até 750 dias mediante solicitação. Antes da alteração, o limite máximo era de 180 dias.
A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo principal facilitar o acesso ao crédito, especialmente para micro, pequenas e médias empresas, que muitas vezes necessitam de mais tempo para organizar a produção, adquirir insumos e cumprir contratos internacionais antes de efetivamente exportar. A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e, segundo o governo, não acarretará aumento de despesas para o Tesouro Nacional.
O Proex foi criado pela Lei 10.184, de 2001, como um instrumento do governo federal para incentivar as exportações brasileiras, oferecendo financiamento em condições competitivas com as praticadas no mercado internacional. Desde 2024, o programa passou a incluir a fase pré-embarque, que permite ao exportador obter crédito antes da efetivação da venda ao exterior. Esse recurso pode ser usado para cobrir despesas como compra de matéria-prima, produção dos bens, pagamento de fornecedores, custos operacionais e preparação da mercadoria para exportação. Após a conclusão da exportação, o financiamento segue as regras previstas no contrato com a instituição financeira.
A ampliação do prazo foi motivada pela necessidade de harmonizar o Proex com as novas regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), garantido pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Uma lei aprovada em 2026 estendeu a cobertura do seguro para operações de pré-embarque, que antes era limitada a 180 dias e agora pode alcançar até 750 dias. Como grande parte das operações do Proex utiliza essa garantia, o governo decidiu alinhar os dois programas para evitar descompassos.
A mudança deve beneficiar empresas de todos os portes, mas terá impacto particularmente positivo para micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar maiores dificuldades de acesso a crédito e prazos mais longos para produção. Com a nova regra, essas companhias poderão planejar com mais tranquilidade a fabricação de bens e a prestação de serviços destinados ao mercado internacional.
Além da alteração no prazo, a resolução do CMN também trouxe um ajuste operacional relacionado à documentação exigida nas exportações. A Declaração Única de Exportação (DU-E), documento eletrônico que reúne informações aduaneiras, comerciais e financeiras da operação, deverá estar vinculada ao módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). Segundo o governo, a medida padroniza os procedimentos e confere mais segurança às operações.
Em relação ao impacto fiscal, o Ministério da Fazenda informou que a alteração não gera aumento de gastos públicos, pois o volume de financiamentos continuará limitado aos recursos já previstos no Orçamento da União para 2026 e dependerá das dotações aprovadas para os exercícios seguintes.
O CMN, responsável por definir as diretrizes da política monetária, cambial e de crédito do país, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Completam o órgão o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A reunião extraordinária que aprovou a medida ocorreu em 10 de julho de 2026, em Brasília.
Fonte: Agência Brasil.
