O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que reestrutura carreiras e prevê reajustes para servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Segundo o Executivo, o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento da despesa total. O texto inclui a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além da concessão de reajustes salariais.

A proposta começou tratando apenas dos servidores da Receita Federal. As demais carreiras foram incorporadas depois pelo governo, por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.

No caso dos professores, o governo informou que o público-alvo são os docentes integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

De acordo com o texto aprovado, a medida atende a demandas de reestruturação de carreiras e de adequação do provimento de cargos efetivos. Também prevê a implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, com o objetivo declarado de alcançar maior eficiência administrativa.

O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação. “Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, afirmou.

Análise WeekNews: A aprovação concentra em uma única proposta a reestruturação de carreiras de órgãos com funções bastante distintas, da arrecadação federal à fiscalização ambiental e à seguridade social. O argumento central do Executivo é que a redistribuição de recursos já previstos na LOA de 2026 permite atender às demandas sem elevar a despesa total, o que desloca a discussão do tamanho do gasto para a alocação interna das verbas. O alcance do texto, que passou a abranger sete áreas após a mensagem modificativa, indica que a negociação das carreiras foi tratada de forma conjunta no Congresso.

Fonte: Agência Brasil.