O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, voltado a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e prevê atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais.
Entre as ações previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de suas áreas de entorno. O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação em presídios. Os equipamentos poderão ser utilizados pelos entes federativos que participarem do programa.
Para viabilizar o bloqueio de celulares irregulares, as autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas, incluindo o código de identificação do equipamento (Imei), por meio de uma plataforma digital que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias.
O programa passa a valer a partir desta terça-feira (13), data da publicação do decreto. A edição do texto foi assinada por Talita Cavalcante.
Fonte: Agência Brasil.
