O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal instaure um inquérito para apurar possíveis crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionados à fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master. A CVM é o órgão responsável pela supervisão do mercado de capitais.

Na decisão, Dino afirmou haver indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos ligados à atuação funcional de agentes públicos da autarquia, além da participação de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na CVM.

O ministro citou uma denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022 com informações detalhadas sobre a possível falta de liquidez do Grupo Master. O processo foi sumariamente arquivado pelo órgão sob a alegação de falta de elementos para prosseguir com a apuração.

Entre os pontos apresentados na denúncia estavam inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados mantidos em fundos fechados e uso de recursos captados com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para adquirir ativos de baixa liquidez.

A denúncia foi enviada à CVM pelo FGC, que recebeu as informações por meio de comunicação anônima. Segundo o relato, o Master estaria vendendo ativos sem liquidez na expectativa de que os pagamentos acabassem sendo arcados pelo FGC, o que de fato ocorreu anos depois. Mais de R$ 3 bilhões, de um total de aproximadamente R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos sem liquidez ou de reduzida qualidade.

Dino observou, com base em relatório da Transparência Internacional – Brasil, que nenhuma providência de apuração foi tomada pela CVM antes do arquivamento. A entidade apontou ainda que o processo foi submetido a um regime de sigilo capaz de impedir o acesso de outras unidades de supervisão ou fiscalização.

O ministro também mencionou fatos relacionados à concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo. Uma investigação administrativa chegou a ser instaurada na CVM para apurar irregularidades no fundo responsável pelo pagamento da concessão, mas foi arquivada após o órgão aprovar um acordo de R$ 2,9 bilhões.

Para Dino, o arquivamento indica atos que ultrapassam simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomendam apuração específica sobre a eventual prática de ilícitos penais e administrativos no âmbito da CVM. O ministro destacou ainda que os elementos reunidos apontam possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária do STF, o que reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações pelo tribunal. Dino é relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema.

No início desta semana, o ministro já havia determinado que a União promovesse, no prazo de 90 dias, a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da CVM.

Análise WeekNews: A decisão de Dino amplia o escopo do caso Master para além da atuação do banco, colocando sob investigação o próprio órgão regulador do mercado de capitais. Ao citar a existência de pessoas com foro privilegiado entre os possíveis envolvidos, o ministro sinaliza que a apuração pode alcançar autoridades fora da esfera administrativa da CVM. A determinação de revisão das normas da autarquia, feita dias antes, indica que o STF acompanha o caso em duas frentes: a responsabilização por fatos passados e a alteração de regras para o futuro.

Fonte: Agência Brasil.