O Ministério da Fazenda pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3) a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao chegar ao ministério. Segundo ele, o texto já saiu da pasta e passará por uma última conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para o Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, afirmou Durigan.
O ministro relatou que o governo fechou um acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para preservar a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com Durigan, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.
O entendimento prevê a manutenção temporária do IPI para os segmentos alcançados pela medida em janeiro de 2027, com o início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar a transição, o governo também planeja enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para esses setores.
Segundo Durigan, o acordo abrange tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a passagem de um tributo ao outro. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, o ministro comparou a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes. “Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, recordou.
Conforme Durigan, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos na proposta do governo anterior.
Para o ministro, esses números abrem espaço para que o Congresso revise exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma, o que permitiria uma redução gradual das alíquotas. “Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, declarou.
Análise WeekNews: O envio da MP nesta terça-feira, condicionado a um último despacho com Lula, indica que a transição entre IPI e Imposto Seletivo foi desenhada para evitar aumento imediato de carga sobre os setores afetados. A necessidade de uma PEC para prorrogar o IPI mostra que o acordo firmado depende de mudanças constitucionais, o que tende a ampliar o número de etapas legislativas antes de 2027. Já a comparação de Durigan com a alíquota de 12% da CBS proposta no governo anterior sugere que o governo busca usar os cálculos enviados ao TCU como argumento para rever benefícios aprovados pelo Congresso.
Fonte: Agência Brasil.
