O trabalhador escalado para o dia da eleição tem direito de deixar o serviço pelo tempo necessário para votar, sem prejuízo do salário. A garantia está no artigo 234 da Lei Eleitoral e em resolução complementar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2026, que também alcança quem não é obrigado a votar, como maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

O período de ausência deve considerar o deslocamento de ida e volta até a seção eleitoral e a eventual fila de votação. A recomendação do TSE é que o eleitor que vai trabalhar no próximo dia 25 combine previamente com o empregador o horário de saída para votar.

A regra vale ainda para quem vota em município diferente daquele onde trabalha: a falta no dia da eleição não pode ser descontada do salário. Já os trabalhadores convocados para atuar como mesários também podem se ausentar do serviço e têm direito a folgas dobradas em relação aos dias em que ficaram à disposição da Justiça Eleitoral.

Impedir o exercício do voto é crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e pagamento de multa.

Assédio eleitoral

Pressionar um trabalhador a votar ou a deixar de votar em determinado candidato também é crime eleitoral, sujeito a reclusão e multa. A coação pode partir de chefes e superiores hierárquicos e abrange trabalhadores celetistas, terceirizados, estagiários e servidores.

Segundo o material, o assédio ocorre, por exemplo, quando o chefe ameaça demitir o funcionário ou fechar a empresa caso um candidato perca a eleição, ou ainda quando pede ao empregado que grave vídeo de apoio político. Promessas de vantagem para induzir o voto, mesmo em formas sutis de coação, também são passíveis de punição.

Quem sofrer assédio eleitoral pode denunciar ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e aos ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Eleitoral (MPE).

Análise WeekNews: A combinação entre a garantia de ausência para votar e a tipificação do assédio eleitoral no ambiente de trabalho indica que a legislação eleitoral trata a relação entre empregador e empregado como ponto sensível do processo. Na prática, o conjunto de normas busca assegurar que a hierarquia profissional não se converta em instrumento de pressão sobre o voto.

Fonte: Agência Brasil.