O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem à Corte uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi motivada por relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram a recorrência de irregularidades na execução desses recursos.

De acordo com a decisão, as duas casas legislativas deverão prestar informações detalhadas ao STF sobre as indicações de emendas, incluindo a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento. A proposta de matriz de responsabilidades também deve contemplar a responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual, algo que Dino considera essencial para garantir a transparência no uso do dinheiro público.

Em sua argumentação, o ministro afirmou que a questão das emendas transcende o “território discricionário da política” e envolve uma questão constitucional. “O emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, declarou Dino.

O ministro também estabeleceu prazos para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso. A decisão representa mais um capítulo no embate entre o STF e o Congresso Nacional em torno das emendas parlamentares.

O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Na ocasião, a Corte entendeu que esses instrumentos violavam princípios orçamentários e de transparência. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à determinação do STF.

No entanto, o PSOL, partido que originalmente ajuizou a ação contra as emendas, sustentou que a decisão do STF continuava sendo descumprida. A relatora original do caso, ministra Rosa Weber, acompanhou o processo até sua aposentadoria, quando Flávio Dino assumiu a condução do caso.

A decisão de Dino ocorre em meio a um cenário de tensão entre os Poderes, com o Congresso resistindo a maior controle sobre as emendas, enquanto o STF insiste na necessidade de transparência e responsabilização. A matriz de responsabilidades exigida pelo ministro deverá detalhar não apenas os agentes públicos envolvidos, mas também os mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

A expectativa é que a Câmara e o Senado apresentem suas propostas nos próximos dias, sob pena de novas medidas judiciais. O caso segue em tramitação no STF, com desdobramentos que podem impactar a relação entre os Poderes e a forma como os recursos públicos são destinados por meio de emendas parlamentares.

Fonte: Agência Brasil.