O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a perda do mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A decisão de Dino foi proferida em um mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-parlamentar, que questionava a legalidade da cassação declarada pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado.

Na ocasião, a Câmara declarou a perda do mandato de Chiquinho com base no artigo 55 da Constituição, que prevê a extinção do mandato por falta de comparecimento a um terço das sessões ordinárias. O ex-deputado deixou de comparecer às sessões porque estava preso. A defesa argumentou que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência e que a perda do mandato foi declarada de forma automática, sem o devido processo legal.

No entanto, o ministro Flávio Dino entendeu que a decisão da Câmara seguiu a Constituição e o regimento interno da Casa. Em sua decisão, Dino destacou que a condenação de Chiquinho Brazão na Ação Penal nº 2.434, que trata do caso Marielle, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar. “O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.

A condenação de Chiquinho Brazão ocorreu em fevereiro deste ano, quando a Primeira Turma do STF condenou cinco pessoas pela participação no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Além de Chiquinho, foram condenados o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, irmão de Chiquinho; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto.

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão. Rivaldo Barbosa recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald de Paula foi condenado a 56 anos de prisão, e Robson Calixto, a 9 anos. Todos os condenados estão presos e cumprem prisão definitiva, com exceção de Chiquinho Brazão, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.

A decisão de Flávio Dino de manter a cassação do mandato de Chiquinho Brazão reforça a posição do STF de que a condenação criminal impede o exercício do mandato parlamentar. A defesa do ex-deputado ainda pode recorrer da decisão, mas, por enquanto, a perda do mandato está mantida.

O caso Marielle Franco, que completa oito anos em 2026, continua a gerar desdobramentos judiciais. A condenação dos envolvidos foi considerada um marco na luta por justiça para a vereadora e seu motorista, mortos a tiros no Rio de Janeiro em 14 de março de 2018. A manutenção da cassação de Chiquinho Brazão é mais um capítulo nesse processo, que ainda pode ter novos desdobramentos nas instâncias superiores.

Fonte: Agência Brasil.