O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou nesta segunda-feira (6) o ato que cria a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida desengaveta a tramitação da proposta, que já havia tido sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A instalação de uma comissão especial é uma das etapas obrigatórias no rito de uma PEC no Congresso Nacional. O colegiado terá a missão de aprofundar o debate sobre o tema, promovendo audiências públicas e consultas a especialistas. Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório recomendando a aprovação ou rejeição da matéria, antes que ela possa ser submetida ao plenário da Câmara. Ainda não foi definido quem será o relator da PEC.
A proposta em questão altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente fixa a maioridade penal aos 18 anos. Pela nova redação, a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada criminalmente passaria a ser 16 anos para infrações consideradas graves. Hoje, adolescentes menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a autorização de Motta, os partidos políticos agora devem indicar os deputados que integrarão a comissão especial. O prazo inicial para análise e apresentação de emendas ao texto da PEC é de dez sessões do plenário. O colegiado terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Caso o prazo expire sem deliberação, o regimento interno permite que o presidente da Câmara leve a PEC diretamente a votação no plenário.
A criação da comissão especial representa um avanço na tramitação de uma proposta que divide opiniões no meio político e jurídico. Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes violentos devem ser responsabilizados como adultos, enquanto críticos apontam que a medida fere princípios constitucionais e pode agravar a criminalidade. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli já se manifestou contrariamente, afirmando que a redução da maioridade penal pode aumentar a criminalidade. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) também classificou a proposta como um retrocesso.
A PEC tramita em meio a um contexto de debate sobre segurança pública e responsabilização de jovens infratores. A comissão especial terá a função de ouvir diferentes setores da sociedade antes de emitir seu parecer. Caso aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal.
A decisão de Hugo Motta ocorre em um momento em que o Congresso retoma os trabalhos após o recesso parlamentar. A pauta de segurança pública tem sido uma das prioridades da atual legislatura, e a redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis em discussão. A expectativa é que a comissão especial inicie seus trabalhos nas próximas semanas, assim que os partidos indicarem seus representantes.
Fonte: Agência Brasil.
