O Ministério Público Federal (MPF) ingressou nesta sexta-feira (17) com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata do programa Tolerância Zero, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. A ação também requer que a União e o município elaborem um planejamento conjunto para a gestão das praias, conciliando ordenamento urbano, combate ao crime organizado e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, sustenta na ação que a prefeitura implementou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que regulam a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, que é a titular das praias, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver.
O documento destaca que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção. O MPF reconhece que o enfrentamento ao crime organizado e o combate à exploração ilegal do espaço público são necessários, mas argumenta que esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita e aguardam, há décadas, políticas públicas que os reconheçam e os incluam no planejamento da cidade.
Na petição, Julio Araujo afirma ainda que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. “O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência”, diz a procuradoria.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público, mas afirma que esses objetivos não autorizam medidas que tratem toda uma categoria profissional como suspeita nem dispensam o dever do Estado de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho. “O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação”, defende o MPF.
O programa Tolerância Zero teve início na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, que se estendeu até o Leme, em frente ao Copacabana Palace. O objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou: “Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público.”
Ao todo, 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram divididos em dois turnos para o patrulhamento da orla da zona sul. O programa será baseado na ocupação territorial contínua, no patrulhamento ostensivo e na fiscalização integrada, com uso de tecnologias de monitoramento. “Além da permanência territorial, vamos ter diversas ações de inteligência com a Polícia Civil e com a Polícia Militar. Somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, nós já identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente”, informou a prefeitura. O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, explicou: “Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos.”
A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e aguarda manifestação. A ação do MPF tramita na Justiça Federal e ainda não há decisão liminar sobre o pedido de suspensão do programa.
Fonte: Agência Brasil.
