O presidente da República sancionou nesta terça-feira (4) a lei que regulamenta a exigência de relevância para a tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a nova norma, os recursos dirigidos à Corte passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e tem como objetivo reduzir o volume de processos que chegam ao tribunal.
A Constituição já considerava relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos nesse rol, ampliando as hipóteses em que a relevância da questão é presumida.
O projeto de lei teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de origem da proposta, e na Câmara dos Deputados. Após a sanção presidencial, a nova legislação passa a valer como instrumento para dar mais agilidade ao tribunal.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente destacou a importância da medida para o funcionamento da Justiça brasileira. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou.
A nova lei é vista como uma forma de filtrar os recursos que chegam ao STJ, permitindo que a Corte concentre esforços em temas de maior repercussão para a sociedade. A expectativa é que a exigência de demonstração de relevância reduza o número de ações que atualmente sobrecarregam o tribunal.
Com a sanção, o STJ passa a contar com critérios mais objetivos para selecionar os casos que merecem análise, o que pode contribuir para a celeridade processual. A medida também busca alinhar a atuação do tribunal ao que já estava previsto na Constituição, dando efetividade ao mecanismo de relevância.
A regulamentação foi acompanhada por representantes do Judiciário e do Legislativo, que participaram do processo de elaboração e aprovação da proposta. A nova legislação entra em vigor após sua publicação, e os efeitos práticos devem ser observados nos próximos meses.
Especialistas apontam que a medida pode representar uma mudança significativa na forma como o STJ analisa os recursos, priorizando questões que tenham impacto mais amplo. A expectativa é que a Corte ganhe mais agilidade no julgamento de casos relevantes para o país.
A sanção da lei ocorre em um momento em que o Judiciário busca alternativas para lidar com o grande volume de processos em tramitação. A nova regra é mais um instrumento para tentar desafogar o sistema e garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente.
Com a nova legislação, o STJ deverá adaptar seus procedimentos internos para aplicar os novos critérios de relevância. A Corte já possui mecanismos para lidar com recursos repetitivos, e a nova lei complementa esse arcabouço com a exigência de demonstração de relevância em cada caso.
A medida também deve impactar advogados e partes que recorrem ao STJ, que precisarão apresentar argumentos que comprovem a relevância da questão para além dos interesses das partes. A nova exigência vale para os recursos que chegarem ao tribunal após a entrada em vigor da lei.
A Agência Senado colaborou com as informações desta reportagem.
Fonte: Agência Brasil.
