O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ (GAI) protocolou na terça-feira (28) um ofício na Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro cobrando explicações sobre a falta de dados oficiais do estado a respeito de crimes motivados por LGBTIfobia e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A organização também encaminhou uma representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), lembrando que a lei prevê sanções administrativas para agentes públicos e estabelecimentos que pratiquem atos discriminatórios com base na orientação sexual e na identidade de gênero.
Divulgado em 23 de julho, o anuário não trouxe informações sobre racismo por homofobia ou transfobia, lesão corporal dolosa, homicídio doloso e estupro contra a população LGBTQIAPN+ no estado do Rio de Janeiro. O Rio é a única unidade da federação que não apresenta nenhum dado sobre esses crimes nos anos de 2024 e 2025 na tabela do levantamento. Mesmo com a ausência total de informações do Rio e com lacunas parciais de outros estados, o Brasil registrou um aumento de 35,6% nos casos de racismo por homofobia ou transfobia em 2025.
A discriminação e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ foram equiparadas ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, diante da inexistência de leis específicas que punam essas condutas. No ofício enviado aos órgãos de segurança pública estaduais, o GAI solicita “que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à instituição de mecanismos permanentes de produção, consolidação e transparência dos dados relativos à violência contra pessoas LGBTI+, garantindo a publicidade dessas informações e sua utilização como instrumento de planejamento das políticas públicas de segurança”. Já ao MP-RJ, a ONG pede que, se for o caso, seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Grupo Arco-Íris, Cláudio Nascimento, classificou como inaceitável a ausência de dados, que, segundo ele, invisibiliza a violência contra essa população e dificulta a formulação de políticas para combatê-la. Nascimento lembrou que a portaria da Polícia Civil nº 57.417, de 8 de fevereiro de 2012, já incluía a opção “homofobia” no campo motivação presumida dos registros de ocorrência antes mesmo da decisão do STF. Conforme o Dossiê LGBT+, produzido pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) em 2018, a portaria nº 826, de 28 de novembro de 2017, acrescentou ainda as opções “transfobia” e “lesbofobia”.
“É obrigatório que o estado faça o registro de injúria racial, quando envolve a questão LGBTIfobia, e de crime de racismo também, quando se trata de LGBTIfobia. Não ter esses dados mostra uma total omissão da área de Segurança Pública com essa população. Não vamos admitir que a nossa população seja, de novo, escanteada, excluída e negligenciada pelo campo da Segurança Pública”, afirmou Nascimento.
O presidente do GAI critica que, além de deixar de encaminhar as informações ao anuário, o estado não atualiza os dados. O último levantamento específico divulgado pela Polícia Civil e pelo ISP sobre violência contra a população LGBTI+ foi em 2018. Isso significa quase uma década sem divulgação dessas informações oficiais sistematizadas. “Precisamos repudiar com muita indignação o que ocorreu e cobrar das autoridades públicas uma reunião objetiva rápida com o movimento social LGBTI+ e o programa Rio sem LGBTIfobia para pensar o que vai fazer com esta informação e como tornar públicos os dados que tem no sistema. Não dá para continuar fingindo que a nossa comunidade não existe”, apontou.
O ativista lembrou que o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a ter um programa estadual contra essa discriminação, o Rio Sem LGBTIfobia, criado em 2010 e coordenado por ele ao longo de parte desses 16 anos. “É inaceitável para um estado como o Rio de Janeiro, que é considerado como uma referência em políticas públicas de atendimento a vítimas e de combate à LGBTIfobia”, disse.
Para Nascimento, esse apagamento compromete o monitoramento da violência no estado, interfere na formulação de políticas públicas para essa população e representa um grave retrocesso na garantia dos direitos humanos das pessoas LGBTI+. “Para serem estruturadas, [políticas públicas] dependem de dados para poder justificar a necessidade de uma nova, a ampliação de uma já existente ou a revogação de uma e a construção de outra. Esse apagão de dados produz uma invisibilidade estatística e gera com isso uma situação gravíssima, que é negar a violência e também direitos”, afirmou.
Cláudio Nascimento relatou que, ainda hoje, pessoas da comunidade LGBTI+ se sentem inseguras de procurar as delegacias para fazer registros de ocorrência, com medo de serem discriminadas e rejeitadas, acabando de vítima a réu. “É necessário mudar esta página”, disse. Além da ausência de estatísticas, a entidade critica a descontinuidade das ações de capacitação dos profissionais de segurança pública. Nascimento lembrou que, durante muitos anos, coordenou um programa de capacitação das polícias Civil e Militar no Rio, que formou, até 2015, 12 mil policiais. “De lá para cá, são mais de dez anos que não tem nenhum programa robusto de formação continuada da área das polícias Civil e Militar sobre cidadania LGBT e segurança pública com cidadania LGBT”, afirmou.
Procurado, o Instituto de Segurança Pública respondeu à Agência Brasil que os dados divulgados pelo órgão são produzidos com base nas tipificações definidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol). “Atualmente, essas tipificações não contemplam uma categoria específica para crimes motivados por violências contra a população LGBTI+”, admitiu. O ISP informou que disponibiliza, por meio do Painel Discriminação, no site ISPConecta, informações relacionadas a crimes de discriminação, incluindo registros de intolerância por orientação sexual. O órgão acrescentou que a produção de estatísticas sobre crimes cometidos contra pessoas LGBTI+ demanda um esforço adicional da equipe técnica, com análise individual de cada Registro de Ocorrência (RO) para verificar se o crime teve essa motivação, como ocorreu na elaboração do Dossiê LGBT+ em 2018.
Já a Polícia Civil disse à Agência Brasil que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados a contar com uma unidade especializada, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), e contestou a falta de formação dos policiais. “Todos os policiais civis são capacitados para atender qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade, em todas as delegacias da instituição”, afirmou. A corporação destacou que os registros e a divulgação dos dados seguem a tipificação penal da ocorrência e que a Polícia Civil permanece empenhada em investigar, identificar e responsabilizar autores de crimes de intolerância e discriminação. A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) possui dois representantes no Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT-RJ), responsável por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas. A Agência Brasil também procurou a Polícia Militar para comentar as críticas de falta de capacitação, mas não recebeu posicionamento até o fechamento da reportagem.
Fonte: Agência Brasil.
