O projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal entregue ao Congresso Nacional prevê que os parlamentares terão até 120 dias, contados da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos — os chamados supersalários. O texto foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e prevê ainda redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
As verbas indenizatórias compensam despesas ligadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto não determina cortes imediatos nesses pagamentos nem apresenta estimativa de economia com a medida. Determina, porém, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir redução dos limites de despesas públicas, investimentos e atividades de segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, descreveu o conjunto de medidas como uma busca por proteger as despesas cruciais para assegurar direitos, racionalizar gastos, rever benefícios tributários que não entregam os resultados pretendidos e revisar privilégios, citando como exemplo a questão dos supersalários. A expectativa do governo é que o pacote tenha impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, embora o texto não traga memória de cálculo detalhada que permita identificar a contribuição de cada medida para esse resultado.
Na frente tributária, a proposta prevê redução de 20% em diferentes benefícios concedidos a empresas e setores da economia. Isenções fiscais passariam a ter cobrança de 20% da alíquota padrão; alíquotas reduzidas seriam compostas por 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão; créditos tributários teriam aproveitamento limitado a 80% do valor original; regimes especiais teriam aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta; e o lucro presumido teria aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos. O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada.
O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal. Entre os pontos estão a possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027; a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026; o uso de até 40% do superávit financeiro do exercício anterior em fundos públicos, respeitadas as exceções previstas; limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030; limite de R$ 3 bilhões anuais em compensação previdenciária entre 2027 e 2030; e redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências a estados, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037. As regras preservam recursos constitucionalmente vinculados a saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal.
Análise WeekNews: O prazo de 120 dias condiciona a regulamentação dos supersalários a uma nova discussão legislativa após a aprovação do pacote, de modo que o efeito prático sobre as verbas indenizatórias depende de etapas posteriores ainda não definidas. Da mesma forma, a ausência de memória de cálculo e de detalhamento sobre setores afetados pelos benefícios tributários indica que a estimativa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões para 2027 é uma projeção global, cuja composição só deverá ficar clara ao longo da tramitação.
Fonte: Agência Brasil.
