O governo do estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31) a criação dos órgãos que ficarão responsáveis por coordenar, monitorar e acompanhar a execução do Plano de Reocupação Territorial, iniciativa proposta para enfrentar o domínio do crime organizado em localidades fluminenses. A medida foi formalizada por meio de decretos que instituem o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) e o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), cada um com funções específicas dentro da estrutura do plano.
O Gabinete de Gestão Integrada terá como atribuição promover a articulação entre órgãos estaduais, municipais, federais e instituições do sistema de Justiça. Já o Gabinete Integrado de Gestão Territorial terá caráter operacional, reunindo representantes dos cinco eixos que estruturam o plano: Segurança e Justiça; Desenvolvimento Social; Urbanismo e Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Governança e Sustentabilidade.
Segundo o governo fluminense, a Secretaria de Estado de Segurança Pública trabalha neste momento na conclusão do plano tático, etapa que antecede o plano operacional. A criação dos gabinetes ocorre após a apresentação, em dezembro do ano passado, do plano estratégico ao Supremo Tribunal Federal (STF), documento que era uma das exigências da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”.
A ADPF das favelas foi movida para conter violações de direitos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses. A Suprema Corte determinou uma série de medidas para reduzir a letalidade policial e garantir a proteção dos moradores dessas comunidades. O plano estratégico apresentado pelo governo do Rio foi aprovado em março deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), antes da elaboração dos planos tático e operacional.
Ao divulgar os decretos desta sexta, o governo do Rio afirmou que um dos diferenciais do Plano de Reocupação Territorial é a participação da sociedade civil. Segundo o governo, a população terá voz ativa no Gabinete Integrado de Gestão Territorial, contribuindo no monitoramento das ações durante a reocupação. As iniciativas serão definidas com base nas demandas identificadas pelos próprios moradores das localidades atendidas.
O projeto utilizou pesquisas realizadas pelo Instituto Data Favela, pela Central Única das Favelas (Cufa) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A participação da sociedade civil também está prevista nas próximas etapas de desenvolvimento do programa. A proposta é garantir que, durante a implementação do plano, a presença do Estado vá além das forças de segurança, assegurando que serviços públicos e políticas sociais cheguem de forma efetiva às regiões escolhidas pelo projeto.
A criação dos gabinetes representa um passo importante na estruturação do plano, que busca não apenas retomar territórios controlados por grupos criminosos, mas também levar cidadania e serviços básicos às comunidades. A expectativa é que, com a articulação entre diferentes esferas de governo e a participação dos moradores, o plano consiga reduzir a violência e melhorar a qualidade de vida nas áreas atendidas.
O governo do Rio não informou, até o momento, quais localidades serão as primeiras a receber as ações do plano de reocupação, nem detalhou o cronograma de implementação. A conclusão do plano tático pela Secretaria de Segurança Pública é aguardada para definir as próximas etapas.
A medida foi bem recebida por especialistas em segurança pública, que veem na integração entre forças de segurança e políticas sociais um caminho mais eficaz para enfrentar o crime organizado do que ações exclusivamente repressivas. No entanto, também há preocupações sobre a efetividade do plano, especialmente diante do histórico de violência policial nas favelas do Rio de Janeiro.
A ADPF das favelas segue em tramitação no STF, e o cumprimento das determinações da Corte é monitorado de perto por entidades de direitos humanos. A criação dos gabinetes é mais um passo do governo estadual para demonstrar o cumprimento das exigências judiciais, mas ainda há um longo caminho até a implementação completa do plano de reocupação.
A expectativa é que, com a participação da sociedade civil e a integração entre os diferentes eixos, o plano consiga estabelecer uma presença estatal duradoura nas comunidades, garantindo segurança, desenvolvimento social e infraestrutura. O governo do Rio prometeu divulgar mais detalhes sobre o plano tático e as localidades escolhidas nas próximas semanas.
Fonte: Agência Brasil.
