Senado aprova pacote fiscal de até R$ 56,1 bilhões e texto vai à Câmara

Senado aprova pacote fiscal de até R$ 56,1 bilhões e texto vai à Câmara
Fonte da imagem: Agência Brasil


O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as três emendas que a oposição tentou impor ao texto em plenário. Cada um dos destaques, que alterariam substancialmente o conteúdo da proposta, foi derrubado em votação individual. A análise havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso e do risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) segue agora para a Câmara dos Deputados. O texto reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção abrange tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao resultado primário — a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os pontos aprovados está uma mudança no arcabouço fiscal que permite ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir do ano que vem, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O pacote também reduz benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil.

O acordo firmado no Senado buscou responder a uma preocupação dos governadores, que receberiam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a norma isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a isenção afetou a arrecadação dos estados, a União se comprometeu a garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses federais aos estados de R$ 4 bilhões por ano até 2037. Já a reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Análise WeekNews: A aprovação sem alterações e a margem de economia projetada para 2027 indicam que o Senado optou por preservar o desenho original do ajuste, mesmo após o adiamento que expôs a fragilidade da base governista. A mudança no arcabouço fiscal e a redução do limite de crescimento dos gastos tendem a dar ao governo maior previsibilidade no cumprimento da meta, enquanto o adiamento dos repasses da Lei Kandir desloca parte do esforço fiscal para estados e municípios. A votação na Câmara será o próximo teste para a proposta.

Fonte: Agência Brasil.

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