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O senador republicano Jim Banks, de Indiana, apresentará nesta segunda-feira (30) o Citizenship Act, projeto de lei que visa encerrar a cidadania por nascimento para filhos de imigrantes ilegais e de turistas de nascimento (birth tourists), classificando-os como filhos de “invasores” sob a lei federal. A iniciativa surge após uma decisão da Suprema Corte dos EUA, no mês passado, que rejeitou a ordem executiva do presidente Donald Trump sobre o tema. Trump, segundo Banks, havia instado os republicanos no Senado a agir mais rápido em sua agenda legislativa, incluindo o fim da cidadania por nascimento, afirmando que eles “não estavam lutando com força suficiente”.
Banks afirmou ao Fox News Digital que planeja introduzir o Citizenship Act assim que o Senado abrir os trabalhos na tarde de segunda-feira, elaborando-o com referência à concordância do juiz Brett Kavanaugh, indicado por Trump, no caso Trump v. Barbara, julgado no mês passado. Kavanaugh, ao concordar com o julgamento e discordar em parte, disse que a ordem de Trump conflitava com a lei federal de cidadania por nascimento, mas sugeriu que o Congresso poderia alterar esse estatuto para criar novas exceções.
O projeto declara que os filhos de “invasores” estatutários não têm direito à cidadania por nascimento sob a lei e codifica uma ordem executiva de 2025 que cita o termo. Em seu resumo, o projeto de Banks afirma que “qualquer pessoa que entre nos Estados Unidos sem autorização ou com o propósito de se envolver em turismo de nascimento é considerada um invasor” e altera a Lei de Imigração e Nacionalidade para excluir os filhos de tais “invasores”.
O uso da palavra “invasores” por Banks remete à ordem executiva de Trump que declara a imigração ilegal na fronteira sul como uma “invasão”, enquanto o projeto observa que a decisão Barbara deixa esse caminho aberto para o Congresso atuar. Sem tocar no processo de emenda constitucional ou tentar anular qualquer decisão judicial, o Citizenship Act codifica a declaração de “invasão” de Trump e altera a lei federal para revogar a cidadania por nascimento de filhos de imigrantes ilegais, com base nas exceções listadas no mesmo caso que a maioria da decisão Barbara usou como precedente.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, indicado por George W. Bush, baseou-se no caso histórico U.S. v. Wong Kim Ark, de 1898, para decidir contra Trump em Barbara, garantindo a cidadania a todas as crianças nascidas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição. No entanto, o projeto de Banks usa esse mesmo caso como precedente para garantir o fim da cidadania por nascimento para descendentes de imigrantes ilegais e turistas de nascimento. O juiz Horace Gray, indicado pelo presidente republicano Chester Arthur, decidiu em Wong Kim Ark que as exceções incluem filhos de diplomatas, “inimigos internos” e aqueles envolvidos em ocupação hostil de territórios dos EUA que não estão “obrigados a prestar obediência ao governo soberano cujos domínios estão sendo invadidos”.
“A decisão da Suprema Corte sobre cidadania por nascimento foi um ataque sem precedentes à soberania americana, e devemos fazer o que for preciso para salvar nosso país”, disse Banks ao Fox News Digital. “Estou liderando o Citizenship Act para reverter os efeitos dessa decisão consequente e garantir que os milhões de estrangeiros ilegais que invadiram nosso país não possam continuar explorando nosso sistema de imigração.”
Em U.S. v. CASA, um caso semelhante de 2025 que foi desfavorável a Trump, a juíza Sonia Sotomayor, indicada por Obama, confirmou separadamente que “crianças nascidas de inimigos estrangeiros em ocupação hostil” não se qualificam para cidadania por nascimento, mas não deu o passo extra de classificar imigrantes ilegais como tais “invasores” mencionados na decisão original.
Banks também faz uma argumentação constitucional textual em seu projeto, escrevendo que o Artigo IV exige que o governo federal “proteja cada [estado] contra invasão”, enquanto o poder do Congresso no Artigo I inclui “estabelecer uma regra uniforme de naturalização”. Ele também citou a análise de James Madison, de 1788, de que a Constituição investiu o Congresso — e não os estados — com autoridade sobre naturalização por meio de uma regra nacional uniforme.
O projeto ainda menciona que alguns mexicanos veem a migração para o norte como um meio de reconquistar território que os EUA ganharam durante hostilidades militares na década de 1840, finalizadas com o Tratado de Guadalupe Hidalgo, em 1848, que estabeleceu o Texas e outras áreas como parte dos EUA. Também aponta que o turismo de nascimento chinês é encorajado diretamente pelo Partido Comunista Chinês, trazendo o debate sobre cidadania por nascimento para o cenário internacional.
Leia mais aqui em inglês: https://www.foxnews.com/politics/trump-birthright-citizenship-fight-comes-roaring-back-page-from-kavanaugh-playbook.
Fonte: Fox News.
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2026-07-13 10:30:00
