O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central aprovaram nesta quinta-feira (22) uma resolução conjunta que altera as regras de compartilhamento de dados do Open Finance, sistema que permite a clientes autorizar a troca de informações financeiras entre instituições. As mudanças reforçam exigências de segurança e transparência para bancos e demais participantes, com atenção especial às pessoas jurídicas.

Entre os cinco pontos centrais da atualização está a exigência de consentimento específico para cada entidade parceira envolvida no compartilhamento. Assim, o cliente passa a ter clareza sobre quem poderá acessar suas informações. As instituições também terão de ampliar o monitoramento das empresas parceiras, verificando o cumprimento das regras e a proteção adequada dos dados recebidos.

A regulamentação prevê ainda mais transparência sobre as parcerias e o compartilhamento, mecanismos para interromper a troca de informações quando houver risco à segurança e restrições adicionais para evitar uso indevido dos dados. O conjunto busca esclarecer quem pode acessar as informações, em quais condições e quais responsabilidades cabem a cada participante.

A resolução também amplia o papel da alta administração das instituições financeiras. Diretorias e conselhos de administração passam a ter responsabilidades mais claras no monitoramento das parcerias, no cumprimento das normas e na adoção de medidas preventivas ou corretivas diante de irregularidades. A governança das instituições deverá acompanhar os riscos do compartilhamento, e não apenas as equipes técnicas.

Para pessoas jurídicas, as mudanças preparam o sistema para jornadas de consentimento mais flexíveis. Hoje, o compartilhamento envolve instituições que transmitem e instituições que recebem os dados. A atualização abre caminho para que as autorizações necessárias sejam concedidas em momentos diferentes em cada uma delas e, quando aplicável, por usuários distintos, conforme os processos internos de representação e aprovação das empresas.

Na prática, um representante pode iniciar o pedido de um serviço financeiro em uma instituição que deseja consultar dados mantidos em outro banco; as autorizações podem ser organizadas em etapas distintas; outro usuário autorizado pela empresa pode realizar uma das aprovações; e o compartilhamento ocorre conforme as permissões concedidas e as regras de segurança. O modelo tende a facilitar o uso do Open Finance por empresas que exigem aprovação de mais de um responsável para decisões financeiras.

O Open Finance permite que pessoas físicas e jurídicas autorizem uma instituição a consultar informações mantidas em outra, conforme as permissões concedidas, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços e estimular a concorrência entre bancos, fintechs e outras empresas do setor. O compartilhamento depende de autorização e deve seguir as regras de segurança e privacidade aplicáveis.

Segundo a proposta regulatória, os aperfeiçoamentos buscam permitir que o sistema continue evoluindo sem enfraquecer a proteção dos usuários. Ao esclarecer as regras e reforçar a governança, o CMN e o Banco Central pretendem estimular a inovação, ampliar a confiança no compartilhamento de dados e favorecer a concorrência entre instituições financeiras. A expectativa é que um ambiente com regras mais claras contribua para modernizar o Sistema Financeiro Nacional e facilitar o desenvolvimento de serviços voltados às necessidades das empresas.

Análise WeekNews: A exigência de consentimento por parceiro e o reforço do papel de diretorias e conselhos deslocam a segurança do Open Finance da esfera exclusivamente técnica para a governança das instituições. Na prática, o cliente passa a ter mais pontos de controle sobre quem acessa seus dados, enquanto as empresas ganham um modelo de autorização mais adaptado a processos que dependem de mais de um aprovador. O efeito concreto dependerá da forma como as instituições implementarem o monitoramento das parcerias e os mecanismos de interrupção do compartilhamento.

Fonte: Agência Brasil.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (22) que a previsão de superávit primário no Orçamento de 2027 está mantida, apesar do anúncio recente de medidas com impacto nas contas públicas. Em entrevista ao portal Metrópoles, ele disse que as iniciativas foram planejadas dentro das regras fiscais vigentes, sem alterações no arcabouço fiscal.

“Na parte fiscal, nós estamos entregando superávit para o ano que vem no Orçamento, considerando todas essas medidas que o presidente anunciou”, declarou. “Deixando para o próximo governo, seja qual for ele, uma previsão de superávit com tudo colocado”, acrescentou.

Segundo o ministro, a atual gestão melhorou as contas públicas em relação ao governo anterior. “Do ponto de vista fiscal, nós melhoramos em R$ 200 bilhões a conta do Brasil [desde 2023]”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo governo em 2026 estão o reajuste do Bolsa Família em cerca de 15%, ações para reduzir o custo dos combustíveis, o Desenrola 3.0 e iniciativas relacionadas às apostas esportivas. O governo também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados.

Durigan sustentou que as iniciativas são viáveis porque foram elaboradas com base na identificação de espaço no Orçamento e na definição de prioridades, sem mudanças nas regras fiscais. “O que o governo fez este ano ele fez dentro de um marco fiscal, sem alterar as regras fiscais do país, encontrando espaços e definindo prioridades de alocação”, disse. “Tudo que está sendo feito está numa esteira de racionalidade fiscal e racionalidade do projeto do presidente Lula”, completou.

Sobre os subsídios e as desonerações de combustíveis, o ministro argumentou que as medidas estão relacionadas aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e a arrecadação federal. De acordo com ele, a expectativa de receitas adicionais com royalties e tributos permitiu ao governo direcionar recursos para reduzir o custo do diesel e da gasolina. O reajuste do Bolsa Família, afirmou, só foi anunciado após a identificação de espaço fiscal para absorver o aumento das despesas.

Para acomodar parte dos custos, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A estratégia prevê o remanejamento de aproximadamente R$ 20 bilhões, sem elevar o limite total de despesas. O restante do impacto fiscal seria acomodado por meio da revisão da estimativa de gastos obrigatórios, sem ampliar o teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Desenrola

Durigan também diferenciou a renegociação de débitos, como a do Programa Desenrola, de um eventual congelamento de dívidas. Segundo o ministro, o programa busca oferecer condições para que famílias e empresas regularizem pendências e recuperem o acesso ao crédito.

Nas duas versões anteriores do Desenrola, os credores leiloavam as dívidas com deságio médio de 95% do valor. Na terceira etapa, o governo comprará parte dos débitos com desconto de pelo menos 90%, com a redução podendo ser maior à medida que as dívidas forem leiloadas.

O ministro acrescentou que o endividamento de famílias e pequenos empreendedores agravou-se durante a pandemia e defendeu as medidas de renegociação como instrumentos para facilitar a retomada da capacidade de pagamento. Segundo ele, o congelamento de dívidas significaria a interrupção ampla dos pagamentos, afetando o fluxo financeiro das instituições credoras e representando um calote que poderia chegar a R$ 3 trilhões.

Análise WeekNews: A declaração de Durigan associa a manutenção do superávit em 2027 a duas operações já anunciadas pelo Planejamento: o remanejamento de cerca de R$ 20 bilhões no PLOA e a revisão da estimativa de gastos obrigatórios. O arranjo permite acomodar parte das novas despesas sem elevar o limite total, mas o cumprimento da meta segue dependente da expectativa de receitas adicionais com royalties e tributos, citada pelo ministro como base para os subsídios aos combustíveis. A distinção feita entre renegociação e congelamento de dívidas também delimita o escopo do Desenrola 3.0, que prevê descontos de ao menos 90% na compra de débitos.

Fonte: Agência Brasil.

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A arrecadação federal somou R$ 2,019 trilhões entre janeiro e agosto de 2026, segundo dados divulgados nesta terça-feira (22) pela Receita Federal. O valor representa crescimento de 7,12% acima da inflação medida pelo IPCA na comparação com o mesmo período de 2025.

Somente em agosto, a arrecadação alcançou R$ 235,5 bilhões, alta acima da inflação de 8,25% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Desse total, R$ 227,8 bilhões são administrados pela Receita Federal, excluídos os fatores não recorrentes e as alterações na legislação.

De acordo com a análise do órgão, o avanço no período reflete o aumento da arrecadação da contribuição para a Previdência Social, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), impulsionado pelo crescimento das vendas.

Também contribuíram para o resultado o desempenho do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em agosto, o Imposto de Exportação sobre óleo bruto teve destaque entre os fatores que alavancaram a arrecadação, com R$ 1,9 bilhão no mês. No acumulado de janeiro a agosto de 2026, esse tributo somou R$ 9,9 bilhões.

Análise WeekNews: O crescimento da arrecadação acima da inflação em todos os oito meses indica que a atividade econômica e a base de tributos administrados pela Receita Federal mantiveram ritmo de expansão no período. O destaque do Imposto de Exportação sobre óleo bruto, com R$ 9,9 bilhões acumulados, sugere que as exportações de petróleo ganharam peso relativo na composição da receita federal em 2026, embora o desempenho geral esteja sustentado principalmente por tributos ligados ao consumo e à renda.

Fonte: Agência Brasil.

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O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante é R$ 4 bilhões superior aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para as emendas no Orçamento de 2026, mas ainda pode crescer durante a tramitação da proposta no Legislativo.

O valor apresentado pelo Executivo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, ficaram de fora desse cálculo. Durante a análise do Orçamento, os parlamentares podem destinar recursos a essas emendas por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como custeio e investimentos em obras públicas. Para 2027, há um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão, definido por lei complementar que formalizou acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade.

Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso superou a previsão original do Executivo. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos de áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente Lula vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.

As emendas parlamentares são divididas em três categorias: individuais, indicadas pelos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória; de bancada, definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória; e de comissão, definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso, sem execução obrigatória.

O tema está no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. O ministro Flávio Dino, relator de ação sobre o assunto, chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024. Na semana passada, determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar. A decisão ocorreu em meio a suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado para direcionar pagamentos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro.

A crise em torno do mecanismo remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, por permitirem a destinação de recursos sem identificação pública dos responsáveis. Após o fim desse modelo, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, que fazem parte das emendas individuais e mantêm caráter impositivo, mas agora precisam identificar previamente a finalidade dos recursos, com prioridade para obras inacabadas, e prever prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a proposta de R$ 44,8 bilhões apresentada pelo Executivo, o debate sobre o tamanho das emendas volta ao Congresso. O valor final do Orçamento de 2027 dependerá da negociação entre deputados, senadores e governo durante a análise e votação do projeto.

Análise WeekNews: A diferença entre os R$ 44,8 bilhões propostos e os valores aprovados em anos anteriores indica que o montante final tende a crescer durante a tramitação, como ocorreu em 2025 e 2026. A manutenção das regras de transparência e o limite para emendas de comissão sugerem que o acordo entre os Poderes continua a influenciar a definição do Orçamento, mas a margem para ampliação dos recursos parlamentares permanece como ponto central da negociação.

Fonte: Agência Brasil.

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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que inclui uma trava para o crescimento das despesas com pessoal. A medida, prevista no arcabouço fiscal, impede que os gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas cresçam mais de 0,6% ao ano acima da inflação em 2027, enquanto as contas públicas registrarem déficit primário.

O gatilho é acionado automaticamente quando o governo apresenta resultado negativo nas contas, sem considerar os juros da dívida pública. Como houve déficit em 2025 e a estimativa para 2026 é de um rombo de R$ 52 bilhões, a limitação valerá no próximo ano. A regra só deixará de ser aplicada quando houver superávit primário.

Na prática, a trava impede a concessão de reajustes com ganho real para o funcionalismo federal em 2027, caso o déficit persista. O limite vale até 2030 e não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como precatórios.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, determina que o aumento das despesas deve acompanhar até 70% da alta das receitas, com teto de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso endureceu as regras, incluindo restrições a incentivos tributários e o limite para gastos com pessoal em cenário de déficit.

A restrição ocorre depois de o governo ter fechado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. Na ocasião, os reajustes para 2025 e 2026 e as reestruturações de carreiras contemplaram 98,2% dos servidores, segundo o governo. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos garantiriam a reposição da inflação e ganho real para as categorias.

Com a nova limitação, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em déficit primário.

Análise WeekNews: A medida indica que o governo prioriza o ajuste fiscal em detrimento de novos aumentos salariais no curto prazo, mas o impacto sobre o funcionalismo dependerá da trajetória das contas públicas até 2030. A manutenção do déficit tende a limitar o poder de negociação do Executivo com as categorias, enquanto um eventual superávit poderia liberar espaço para ganhos reais.

Fonte: Agência Brasil.

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O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com as primeiras estimativas de arrecadação dos novos tributos criados pela reforma tributária. A previsão é arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que será administrado pela União.

O Orçamento, no entanto, não traz a alíquota da CBS. O percentual será definido com base em metodologia prevista na reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, para que o tributo entre em vigor em janeiro de 2027. A CBS substituirá o PIS e a Cofins e também assumirá parte da função do IPI, com implantação gradual até 2032 e vigência plena em 2033.

Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos, e depois caberá ao Senado fixar o percentual para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a alíquota não será definida diretamente pelo Ministério da Fazenda. “A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo”, disse. Segundo ele, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região. Também em 2027 terá início a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual, com período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, permitindo compensação do tributo pago em etapas anteriores. Outra mudança é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção, com o objetivo de reduzir a guerra fiscal entre estados.

As novas receitas são relevantes para as projeções fiscais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027. Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Moretti também informou que o governo trabalha com superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Excluindo gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem aumenta a capacidade de contingenciamento, caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano. Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.

Análise WeekNews: A inclusão das estimativas da CBS e do Imposto Seletivo no Orçamento de 2027 indica a dimensão que os novos tributos terão na arrecadação federal já no primeiro ano de vigência. A folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal sugere que o governo conta com margem para eventuais ajustes de despesas sem comprometer o resultado primário, embora a definição da alíquota da CBS ainda seja um fator de incerteza para a concretização dessas projeções.

Fonte: Agência Brasil.

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A proposta de Orçamento de 2027, enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, não prevê reajuste nos valores do Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa social, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões estimados para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025.

Com isso, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. A decisão ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias e transfere ao Congresso a discussão sobre uma eventual correção dos valores durante a tramitação do Orçamento.

O Bolsa Família não tem reajuste desde seu relançamento, em março de 2023. A legislação do programa prevê que os valores podem ser corrigidos em um intervalo de até dois anos, mas, na interpretação do governo, a regra autoriza a revisão, sem torná-la obrigatória.

Além do benefício mínimo de R$ 600, o programa prevê pagamentos adicionais conforme a composição da família: R$ 150 por criança de até 6 anos, R$ 50 por gestante, R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos e R$ 50 por bebê de até 6 meses. Os adicionais são cumulativos, de acordo com as características de cada família.

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218. Também é necessário manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as condicionalidades previstas nas áreas de saúde e educação.

Em agosto, o programa alcançou cerca de 19,3 milhões de famílias, número próximo ao registrado no mesmo período de 2025, quando eram aproximadamente 19,2 milhões de famílias atendidas.

A manutenção dos valores sem correção ocorre em um cenário de maior pressão sobre as contas públicas. O governo prevê redução nominal dos recursos destinados ao programa, enquanto tenta limitar o avanço das despesas obrigatórias. Durante a tramitação do projeto no Congresso, parlamentares poderão discutir alterações na previsão orçamentária e pressionar por uma eventual recomposição dos benefícios.

Análise WeekNews: A redução nominal dos recursos do Bolsa Família no Orçamento de 2027, combinada à manutenção do valor do benefício, indica um aperto fiscal que tende a se refletir no poder de compra das famílias atendidas, já que a inflação acumulada desde o último reajuste não é compensada. A decisão de deixar a correção para o debate no Congresso sugere que o tema deve se tornar um ponto de disputa política na tramitação do projeto.

Fonte: Agência Brasil.

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A arrecadação federal somou R$ 289,3 bilhões em julho de 2026, o melhor resultado da história para o mês. O número, divulgado pela Receita Federal nesta terça-feira (25), representa alta real de 8,97% sobre o mesmo período de 2025, já descontada a inflação.

No acumulado de janeiro a julho, o total arrecadado chegou a R$ 1,876 trilhão, com crescimento real de 6,98% na comparação com os sete primeiros meses do ano anterior.

A Receita atribui o desempenho ao aumento da arrecadação da Previdência Social, do PIS/Cofins — influenciado pelo crescimento das vendas —, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do capital, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os recordes mensais vêm se repetindo desde o ano passado, quando o governo elevou tributos sobre operações financeiras, bets e fintechs, com o objetivo de reforçar as receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas. As mudanças relacionadas a bets e fintechs foram posteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional.

A divulgação dos dados chegou a ser adiada pela Receita Federal por questões logísticas, mas os números foram publicados na página oficial do Fisco às 11h17. A divulgação ocorre em meio ao acompanhamento das contas públicas e da evolução das receitas federais ao longo de 2026.

Análise WeekNews: A sequência de recordes indica que as medidas tributárias adotadas em 2025 têm contribuído para ampliar a arrecadação, o que reforça a tendência de melhora das receitas federais e pode dar mais espaço para o governo buscar o equilíbrio fiscal no período.

Fonte: Agência Brasil.

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O Governo Central registrou déficit primário de R$ 48,2 bilhões em junho, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (30) pelo Tesouro Nacional. O resultado é superior ao saldo negativo de R$ 44,2 bilhões observado no mesmo mês de 2025 e representa o maior déficit para o mês desde 2023, em valores corrigidos pela inflação. As despesas com saúde e Previdência Social foram os principais fatores que pressionaram as contas públicas.

O Governo Central reúne as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. O resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Nos últimos 12 meses, o déficit acumulado atingiu R$ 144,1 bilhões, o equivalente a 1,08% do Produto Interno Bruto (PIB).

O déficit de junho foi composto por: Tesouro Nacional, com saldo negativo de R$ 2,45 bilhões; Previdência Social, com déficit de R$ 50,47 bilhões; e Banco Central, com déficit de R$ 155 milhões. O maior impacto continuou vindo da Previdência Social, cujas despesas superaram as receitas do sistema.

No acumulado do primeiro semestre, o Governo Central registrou déficit de R$ 92,2 bilhões, valor bem superior ao déficit de R$ 11,3 bilhões observado no mesmo período de 2025. O resultado semestral foi formado por superávit do Tesouro Nacional de R$ 144,3 bilhões, déficit da Previdência Social de R$ 236,2 bilhões e déficit do Banco Central de R$ 324 milhões.

Apesar do resultado negativo, a arrecadação apresentou crescimento. Em junho, a receita líquida do Governo Central somou R$ 195,2 bilhões, alta real de 10,3% em relação ao mesmo mês de 2025. Os principais fatores que impulsionaram a arrecadação foram o aumento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o crescimento da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a maior arrecadação do Imposto de Importação e o avanço das receitas obtidas com a exploração de recursos naturais, impulsionadas pelos royalties e pela comercialização de petróleo e gás da União. No acumulado do ano, a receita líquida alcançou R$ 1,255 trilhão, crescimento real de 5,6%.

As despesas, no entanto, cresceram em ritmo superior. Em junho, os gastos totais chegaram a R$ 243,4 bilhões, alta real de 9% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os principais aumentos ocorreram em benefícios previdenciários, ações na área da saúde, abono salarial e seguro-desemprego, despesas com pessoal e créditos extraordinários, incluindo medidas ligadas à política de subsídios ao diesel. No acumulado do semestre, as despesas totalizaram R$ 1,347 trilhão, crescimento real de 12,3%, ritmo superior ao da arrecadação. Entre as maiores altas no ano estão benefícios previdenciários (R$ 44,8 bilhões), despesas discricionárias (R$ 41,9 bilhões), precatórios e sentenças judiciais (R$ 35,6 bilhões) e gastos com o funcionalismo e encargos sociais (R$ 20,5 bilhões).

As receitas de dividendos pagos por empresas estatais diminuíram. Em junho, o governo recebeu R$ 2,39 bilhões, abaixo dos R$ 2,75 bilhões registrados no mesmo mês de 2025. No acumulado do ano, os dividendos somam R$ 10,47 bilhões, contra R$ 24,95 bilhões no primeiro semestre do ano passado.

Os investimentos federais, gastos com obras públicas e compra de equipamentos, cresceram em junho. Foram aplicados R$ 7,75 bilhões, alta real de 18% sobre o mesmo mês de 2025. De janeiro a junho, os investimentos alcançaram R$ 49,8 bilhões, avanço real de 65,7% na comparação anual.

A meta fiscal do governo para 2026 prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. O valor desconsidera gastos com precatórios e algumas despesas com saúde, educação e defesa excluídas da meta. A legislação estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, permitindo que o resultado fique zerado ou atinja superávit de 0,5% do PIB sem que a meta seja considerada descumprida. Na última revisão do Orçamento, divulgada na semana passada, o governo projetou encerrar o ano com superávit de R$ 10,8 bilhões após os abatimentos permitidos por lei. Sem esses descontos, a estimativa oficial aponta para déficit de R$ 52 bilhões.

Fonte: Agência Brasil.

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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quinta-feira (30), uma resolução que permite a utilização de gasodutos da Petrobras para o escoamento do gás natural da União, extraído do pré-sal. A medida tem como objetivo viabilizar a comercialização do combustível em leilões com venda direta a grandes consumidores, como termelétricas e indústrias.

De acordo com o governo, a política visa ampliar a oferta de gás natural no mercado e, consequentemente, reduzir o preço do insumo. O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que o valor do gás para os grandes consumidores possa cair 50%.

A decisão do CNPE, colegiado formado por ministros do governo, alterou a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, reestruturando a política de comercialização de gás natural da União. O MME informou que há um leilão previsto para o último bimestre deste ano, além de outros leilões programados até 2030 e posteriormente.

O ministro do MME, Alexandre Silveira, que preside o CNPE, afirmou que a nova resolução será capaz de reduzir o valor do combustível para as indústrias de base no Brasil. “Para que nossas infraestruturas sejam melhor utilizadas a favor do Brasil e para que a gente tenha gás mais barato, vamos começar com o gás da União. Mas eu espero que outras fontes venham para aumentar a oferta do gás e minimizar o sofrimento da nossa indústria”, disse Silveira.

O Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar (GT-GE), criado pelo CNPE, estima que a resolução deve reduzir o valor do gás natural de US$ 12 por milhão de BTU para US$ 5 por milhão de BTU.

Pela resolução, os leilões serão conduzidos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo (PPSA). Ainda segundo o MME, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará responsável por definir o valor pago à Petrobras pelo uso do gasoduto da companhia. A Agência Brasil procurou a Petrobras para manifestação sobre a mudança aprovada no CNPE, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

O anúncio da nova política, realizado em Brasília, contou com a participação de entidades que representam a indústria e os grandes consumidores de energia, que comemoraram a nova resolução aprovada no CNPE. A vice-presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrece Energia), Daniela Coutinho, disse esperar que o gás mais barato ajude a competitividade da indústria brasileira. “É importante que esse gás chegue para a indústria para a gente reverter essa tendência de queda da demanda. E não resta dúvida que essa é uma conta fácil. Mais gás no mercado, um gás mais barato, consequentemente, um aumento da competitividade na indústria”, afirmou.

O MME destacou ainda que a nova resolução responde a uma exigência da Lei nº 14.134, de 2021, que determina, em seu artigo 33, medidas para ampliar a oferta de gás natural no Brasil e reduzir “a concentração na oferta de gás natural”. “Assim, o gás natural comercializado pela União será destinado prioritariamente aos segmentos industriais da indústria de base intensivos no uso do insumo, como as indústrias química, petroquímica, de fertilizantes e siderúrgica”, disse o ministério, em comunicado à imprensa.

Fonte: Agência Brasil.

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