O Ministério Público Federal tenta firmar um acordo com a mineradora canadense Kinross Gold Corporation para reparar danos socioambientais, territoriais e culturais causados às comunidades quilombolas do Machadinho, de Amaros e de São Domingos, em Paracatu (MG). A negociação pode beneficiar cerca de 1,3 mil famílias que perderam suas terras com a instalação da mina de ouro e prata Morro do Ouro.

Na última semana, o procurador regional da República José Adércio Leite Sampaio esteve na cidade para buscar o entendimento. Ele visitou as instalações da mineradora, reuniu-se com representantes das três comunidades e encontrou um grupo de 400 moradores do Quilombo do Machadinho. Segundo o procurador, a negociação busca o reconhecimento oficial das comunidades, a garantia dos direitos territoriais e a definição de critérios para indenizações e reassentamentos.

“O Ministério Público Federal está empenhado em construir uma solução que resgate a dignidade e garanta a reparação integral a essas populações que tiveram seus territórios invadidos e seus modos de vida fragmentados”, afirmou José Adércio Sampaio.

O advogado Guilherme Bicalho, que defende as comunidades, informou que o julgamento de uma ação sobre o caso foi suspenso por 60 dias após o procurador pedir a suspensão e promover reuniões. Em agosto, o tribunal teve dois votos contrários às indenizações. A expectativa é que haja um entendimento até novembro. O valor estimado da indenização gira entre R$ 500 milhões e R$ 1,2 bilhão.

O procurador acrescentou que o acordo não significa flexibilizar exigências, mas assegurar o direito à terra, uma “justa indenização” e “segurança para quem sofre os diários e graves impactos da mineração”.

Segundo o MPF, a empresa teve lucro líquido global de US$ 2,39 bilhões em 2025, o equivalente a R$ 14,73 bilhões, dos quais quase 30% foram gerados pela unidade mineira. A estrutura tem capacidade licenciada para 750 milhões de metros cúbicos de rejeitos, volume mais de 60 vezes superior ao da barragem que se rompeu em Brumadinho (MG) em 2019, que armazenava cerca de 12 milhões de metros cúbicos. Somada à Barragem Santo Antônio, com 483 milhões de metros cúbicos, o complexo acumula 1,2 bilhão de metros cúbicos de rejeitos.

O procurador explicou que a poeira gerada pelas operações atinge as moradias e causa problemas respiratórios na população local. Em nota, o MPF informou que avaliações técnicas e perícias detectaram níveis elevados de arsênio em amostras de urina de moradores e no material particulado suspenso no ar nas proximidades da mina.

De acordo com as lideranças locais, 600 famílias do Machadinho se apresentam como prejudicadas pela desterritorialização. A comunidade de Amaros, com 500 famílias, e o Quilombo de São Domingos, com 186 famílias, também perderam terras. Machadinho e Amaros receberam certificação da Fundação Cultural Palmares em 2004, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou processos de regularização no ano seguinte, interrompidos pela ocupação das terras pela empresa e por grileiros. A área total reconhecida pelo Incra era de cerca de 2,2 mil hectares.

Claudinês Lopes, de 32 anos, presidente da associação de moradores do Machadinho, lembra da avó Antônia, que morreu aos 99 anos sem a reparação que esperava. “Ela desejava justiça. Eu cresci ouvindo isso dela”, diz. A neta conta que hoje mora a cerca de 10 quilômetros do antigo território, que não tem mais como ser devolvido às famílias. “Muitas famílias ficaram e ainda hoje vivem em situação de vulnerabilidade espalhadas por diferentes lugares da cidade e em municípios vizinhos”, afirmou. Ela também perdeu o pai sem a reparação.

Em Amaros, a professora de educação infantil Maria Hermínia Rodrigues, de 39 anos, recorda que os antepassados com pouca instrução foram passados para trás. “Eles se sacrificaram para pagar advogados. Não entendiam os próprios direitos”, disse. A maioria das pessoas que deixou o território formou um quilombo urbano e buscou sobrevivência no garimpo no rio dos Macacos ou em serviços precários.

O advogado Guilherme Dolabella, que defende as comunidades na Justiça, afirma que a empresa apresentou projeto de expansão da área de mineração para Minas Gerais e iniciou o licenciamento ambiental. Em 2009, o Ministério Público entrou com ação questionando o licenciamento. Em 2014, a Justiça afirmou que não havia comunidades quilombolas na região. “A sentença desqualificou as comunidades reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares e criou uma proteção para a exploração mineral da própria empresa multinacional”, lamentou. Ele diz que o processo está parado no Judiciário desde 2014 e que uma outra ação foi movida no ano passado. No primeiro julgamento, em agosto, houve entendimento parcial de que não haveria como pleitear o território porque já está ocupado pela empresa. “Nós estamos discutindo indenização para os membros da comunidade em relação à União, ao estado de Minas Gerais e à própria empresa”, explicou, lembrando que o Código de Mineração determina indenização a proprietários afetados por exploração mineral.

Análise WeekNews: A negociação conduzida pelo MPF ocorre após anos de disputa judicial e de decisões que, segundo os advogados das comunidades, desqualificaram territórios já certificados. O prazo de 60 dias para a suspensão do julgamento e a expectativa de acordo até novembro colocam a reparação em uma etapa de definição. O valor estimado da indenização, entre R$ 500 milhões e R$ 1,2 bilhão, dá a dimensão financeira do caso, enquanto os relatos sobre a área ocupada e os impactos ambientais apontam para a complexidade de um acordo que envolve União, estado e empresa.

Fonte: Agência Brasil.

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O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (25) para manter o procurador-geral da República, Paulo Gonet, à frente das investigações que envolvem o Banco Master. Até o momento, seis conselheiros votaram pela permanência dele no caso.

O colegiado analisa uma representação apresentada por deputados do Partido Novo, que pede o afastamento de Gonet das apurações e a investigação de sua própria atuação no caso. A sessão prossegue para a tomada dos demais votos.

Além da permanência de Gonet, os conselheiros ainda vão deliberar sobre a abertura de uma investigação contra o procurador-geral. Nesse ponto, o placar está empatado em 3 a 3.

Gonet foi citado em conversas localizadas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso e teve o aparelho apreendido. As mensagens vieram a público depois que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de parte dos documentos relacionados ao caso Master.

Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto em que Gonet aparece fumando charuto ao lado de Vorcaro e de outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. Após a divulgação das mensagens e da fotografia, Gonet negou ter proximidade com Vorcaro e afirmou que sua interação com ele ocorreu de forma “brevíssima e banal”.

Análise WeekNews: A formação de maioria pela permanência de Gonet sinaliza que, até aqui, o colegiado não acolheu o pedido de afastamento formulado pelos deputados do Partido Novo. O empate na votação sobre a abertura de investigação contra o procurador-geral, no entanto, indica que a discussão sobre sua conduta no caso ainda está aberta e depende dos votos restantes.

Fonte: Agência Brasil.

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O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) se reúne nesta sexta-feira (25) para decidir se abre investigação contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crime comum. A sessão está marcada para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no YouTube.

Gonet preside o conselho, mas a condução da sessão caberá ao vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, da qual poderão participar mais oito conselheiros.

Se houver maioria pela abertura da apuração, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet. Caso a maioria rejeite a medida, o caso poderá ser arquivado.

A decisão do conselho foi motivada por citações ao nome de Gonet em conversas encontradas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso e teve o aparelho apreendido. As mensagens vieram à tona depois que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens ao número atribuído a Moraes nos dias anteriores à sua prisão, ocorrida em 17 de novembro do ano passado. Em 15 de novembro de 2025, o ex-banqueiro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda tramitavam na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes de Gonet e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Na mensagem, escreveu: “Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?”. Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Na semana passada, o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres.

Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações. Segundo o procurador, André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da apuração sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro. No entendimento de Gonet, esse aprofundamento só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. A análise do pedido de anulação estava prevista para a última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.

Gonet negou proximidade com Vorcaro e afirmou que sua interação com ele ocorreu de forma “brevíssima e banal”.

Análise WeekNews: A sessão desta sexta coloca o próprio presidente do CSMPF na condição de alvo de uma decisão que ele normalmente conduziria. O desfecho depende de maioria entre os conselheiros e pode resultar tanto na designação de um subprocurador para relatar o caso quanto no arquivamento. O episódio também mantém em aberto, no STF, o pedido de Gonet para anular o relatório da PF, cuja análise foi adiada.

Fonte: Agência Brasil.

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Uma decisão da Justiça Federal em Rondônia reafirmou o direito de idosos de baixa renda à compra de passagens interestaduais de ônibus com 50% de desconto, sem a imposição de prazos de antecedência. A medida, que tem abrangência nacional, foi tomada em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e anula a exigência de que os beneficiários adquirissem os bilhetes com até seis ou doze horas de antecedência, conforme a distância da viagem.

O desconto é garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo decreto presidencial nº 5.934. Pela legislação, pessoas com 60 anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários mínimos — atualmente R$ 3.242 — têm direito à gratuidade em duas vagas por veículo e ao desconto de 50% em passagens para viagens interestaduais, sem restrição de horário de compra.

A decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho, confirmada pelo desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, considerou que a limitação temporal imposta por norma infralegal extrapolava o poder regulamentar, criando barreira não prevista no Estatuto do Idoso. O magistrado citou acórdão de novembro de 2025 que já havia apontado a ilegalidade das restrições.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, na prática, os prazos restritivos já estavam suspensos e que, com a nova decisão, o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda. A agência também lembrou que as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual devem reservar as vagas gratuitas e informar, em canais eletrônicos, a disponibilidade e ocupação dos assentos.

Para obter o benefício, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da companhia. Caso a empresa se recuse a conceder a gratuidade ou o desconto, deve fornecer documento explicando o motivo. Denúncias podem ser registradas na ANTT pelo telefone 166, pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou pelo canal Fale Conosco.

Análise WeekNews: A decisão reforça a interpretação de que o Estatuto do Idoso deve prevalecer sobre normas infralegais que criem restrições não previstas em lei. Ao eliminar a exigência de antecedência, a Justiça amplia na prática o acesso ao benefício, permitindo que idosos de baixa renda planejem viagens com mais flexibilidade. A medida também sinaliza um controle mais rigoroso sobre a atuação regulatória da ANTT, que já havia suspendido os prazos, e tende a uniformizar o tratamento do tema em todo o país.

Fonte: Agência Brasil.

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou duas empresas do setor de reparo naval, a Selano Trade Reparos Navais e a PSA Reparos Navais, por crimes ambientais decorrentes do despejo de resíduos perigosos na Baía de Guanabara. Segundo a denúncia, as companhias operaram um estaleiro sem licença ambiental no bairro do Caju, na zona portuária do Rio de Janeiro, durante sete anos, período em que resíduos teriam sido armazenados e abandonados de forma irregular, permitindo que parte deles atingisse as águas da baía.

A Agência Brasil não conseguiu contato com as empresas denunciadas e mantém o espaço aberto a suas manifestações. Na ação penal, o MPF pede a fixação de valor mínimo de R$ 1,45 milhão para reparação dos danos ambientais. O montante corresponde a 50% do rendimento que a promotoria estima ter sido obtido com a exploração comercial da área durante o período de funcionamento irregular do estaleiro.

De acordo com a denúncia, o funcionamento da instalação ocorreu entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2025. Durante esse período, as empresas teriam guardado e abandonado resíduos oleosos, cilindros de gases inflamáveis e outras substâncias perigosas em desacordo com a legislação ambiental. Segundo o MPF, o descarte irregular desses materiais atingiu a Baía de Guanabara, provocando danos irreparáveis ao meio ambiente.

A investigação foi iniciada após fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com apoio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), em fevereiro de 2025. Os agentes constataram que o estaleiro funcionava normalmente, realizando serviços de manutenção em embarcações, apesar da inexistência de licença ambiental. Durante a inspeção, a equipe verificou o reparo de uma embarcação, evidenciando a continuidade da atividade econômica desenvolvida no local.

Laudo produzido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) confirmou a ausência de licença ambiental e identificou diversas irregularidades na gestão de resíduos. Os peritos encontraram isotanques com resíduos oleosos armazenados de forma inadequada, cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) espalhados pelo terreno, pontos de abastecimento de óleo diesel e oxigênio utilizados nas atividades de soldagem, além de resíduos perigosos depositados próximos aos contêineres e às margens da Baía de Guanabara, ocasionando poluição hídrica.

Ainda segundo a denúncia, o administrador das empresas admitiu, em depoimento prestado à polícia e ao MPF, que o estaleiro funcionava sem licença ambiental. Embora tenha alegado dificuldades relacionadas à situação da área onde o empreendimento operava, o MPF sustenta que cabia exclusivamente às empresas e ao seu administrador obter o licenciamento ambiental e garantir a destinação adequada dos resíduos perigosos gerados pela atividade.

O caso segue agora na esfera judicial, com o MPF buscando a responsabilização criminal das empresas e a reparação dos danos causados ao meio ambiente. A denúncia reforça a preocupação com a proteção da Baía de Guanabara, um dos principais ecossistemas do estado do Rio de Janeiro, e com a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras na região portuária.

A ação penal também destaca a importância do licenciamento ambiental como instrumento de controle e prevenção de danos, além da necessidade de destinação adequada de resíduos perigosos por parte de empresas que atuam em setores de alto impacto, como o de reparo naval. O MPF, por meio da denúncia, busca não apenas a punição dos responsáveis, mas também a garantia de que medidas de reparação sejam adotadas para minimizar os impactos já causados ao ambiente.

Enquanto isso, a população e as autoridades ambientais permanecem atentas aos desdobramentos do caso, que pode servir de precedente para o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização de empresas que atuam à margem da legislação ambiental. A Baía de Guanabara, que já sofre com décadas de poluição, agora enfrenta mais um capítulo de degradação, cujos efeitos podem ser sentidos por anos.

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com as empresas denunciadas, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações. O MPF, por sua vez, não detalhou o andamento processual, mas a denúncia já foi protocolada e deverá ser analisada pela Justiça Federal.

A ação do MPF é mais um passo na tentativa de coibir práticas ilegais que afetam diretamente a saúde do ecossistema da Baía de Guanabara e, consequentemente, a qualidade de vida das comunidades que dependem de suas águas para sobrevivência e lazer. A expectativa é de que o caso contribua para o fortalecimento das políticas de proteção ambiental na região.

Fonte: Agência Brasil.

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O Arquivo Público do Rio de Janeiro, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e organizações de direitos humanos concluíram mais uma etapa do resgate do acervo histórico que estava armazenado no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, região central da capital fluminense. A ação, realizada nesta quarta-feira (23), contou com o acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF) e a participação do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação e do Programa Pró Memórias, do Instituto Galo da Manhã.

A iniciativa integra o cumprimento de decisões judiciais obtidas pelo MPF para garantir a retirada integral e a preservação dos documentos, que estavam em condições precárias no imóvel. O material recolhido agora inclui pastas funcionais de agentes da extinta Delegacia Especial de Segurança Política e Social (Desps), órgão que funcionou como polícia política durante o Estado Novo, além de microfilmes com laudos cadavéricos produzidos entre 1965 e 1982.

O conjunto amplia o volume de documentos históricos retirados do antigo IML desde maio deste ano. As pastas funcionais da Desps podem contribuir para pesquisas sobre a estrutura da repressão estatal durante o Estado Novo, enquanto os microfilmes preservam registros periciais de quase duas décadas. “Cada etapa concluída representa avanço na proteção de um patrimônio documental indispensável para preservar a memória histórica do país e garantir o direito à verdade”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.

O trabalho do MPF no caso começou em março de 2025, depois que inspeções no prédio do antigo IML identificaram um cenário de abandono. Os documentos estavam expostos à umidade, infiltrações, fezes de pombos, riscos de incêndio, invasões e deterioração acelerada. Ao longo do processo, a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinaram medidas para proteger o imóvel, reforçar a segurança e assegurar a transferência do acervo para instalações adequadas.

Em março de 2026, uma sentença da Justiça Federal determinou que a União concluísse a reversão do imóvel e que o estado do Rio de Janeiro promovesse a retirada e o tratamento técnico de toda a documentação. A primeira etapa do recolhimento ocorreu em maio deste ano, quando foram retirados livros de registro de entrada e saída de corpos do IML, livros de registro de óbitos das décadas de 1960, 1970 e 1980, objetos tridimensionais, mapas e fotografias.

A ação desta quarta-feira representa mais um passo no cumprimento dessas determinações judiciais. O material retirado agora, composto por documentos funcionais da Desps e microfilmes de laudos cadavéricos, se soma ao que já havia sido resgatado, formando um acervo de grande valor para a memória histórica do país. A participação do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação e do Programa Pró Memórias reforça o caráter de defesa dos direitos humanos envolvido na operação.

O prédio do antigo IML, localizado na Lapa, vinha sendo alvo de preocupação de historiadores e ativistas devido ao estado de abandono. As condições insalubres ameaçavam a integridade de documentos que registram desde períodos autoritários, como o Estado Novo, até a rotina pericial das décadas seguintes. A atuação conjunta do MPF, do Arquivo Público do Rio e do Iphan busca garantir que esse patrimônio não se perca.

A retirada dos documentos é vista como fundamental para o direito à verdade e à memória, especialmente no que se refere à atuação da polícia política durante o Estado Novo. As pastas funcionais dos agentes da Desps podem revelar detalhes sobre a estrutura repressiva da época, enquanto os microfilmes de laudos cadavéricos oferecem um registro pericial de longo prazo. A expectativa é que, após o tratamento técnico, o material fique disponível para consulta de pesquisadores e do público.

O MPF continua acompanhando o processo para assegurar que todas as etapas determinadas pela Justiça sejam cumpridas. A reversão do imóvel para a União e a transferência completa do acervo para locais adequados seguem como próximos passos. Enquanto isso, o material já retirado passa por avaliação e catalogação, com o objetivo de preservar a memória histórica do país e garantir o acesso à informação.

Fonte: Agência Brasil.

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Feed Últimas.

Fonte: Agência Brasil EBC

Fri, 12 Jun 2026 15:47:00 -0300

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Feed Últimas.

Fonte: Agência Brasil EBC

Thu, 21 May 2026 19:02:00 -0300

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Feed Editoria Radioagência Nacional.

Dez pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal como integrantes ou colaboradores de uma organização criminosa montada para fraudar concursos públicos em diferentes estados.

Entre os denunciados estão os gestores do esquema, os intermediários, quem fotografava as questões, quem respondia, e os beneficiários. Um deles, inclusive, tem vínculo direto com o núcleo criminoso.

O esquema funcionava de forma coordenada, com as tarefas divididas em três estados: Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

O grupo infiltrava pessoas para fotografar as provas, enviava as imagens para especialistas e depois vendia os gabaritos por até R$ 280 mil por candidato.

As investigações apontaram fraudes no Concurso Público Nacional Unificado de 2024; das Polícias Civis de Pernambuco e Alagoas; de Tribunais; da Universidade Federal da Paraíba; Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

No concurso da Polícia Federal, em 2025, por exemplo, foi identificada fraude na prova para delegado.

Os candidatos investigados foram excluídos dos processos seletivos, e afastados dos cargos públicos já ocupados.

O MPF também vai pedir a revogação dos benefícios de colaboração de dois denunciados, que omitiram informações e continuaram a praticar atividades ilícitas.

1:20 Gabriel Corrêa – repórter da Rádio Nacional , Feed Editoria Radioagência Nacional.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Wed, 29 Apr 2026 13:56:00 -0300

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Feed Últimas.

Os prejuízos à saúde e ao meio ambiente causados pelo mercúrio usado em garimpos ilegais na Amazônia foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com a apresentação de um estudo pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão autônomo internacional é vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

O documento, apresentado na semana passada, é complementar à exposição que o MPF fez, em março, à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca), ligada à CIDH.

Contaminação do ecossistema

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A substância líquida é recorrentemente utilizada em garimpos ilegais, porque tem a propriedade de se juntar facilmente a partículas de ouro, formando a chamada “amálgama”.

Após a formação dessa liga metálica, ela é aquecida por um maçarico. Com o aumento da temperatura, o mercúrio evapora e resta apenas o ouro garimpado.

O mercúrio vaporizado se espalha pelo ar e cai no solo e na água, contaminando rios, cursos d’água e peixes ─ base da alimentação de indígenas e das populações ribeirinhas, podendo causar problemas neurológicos.

Além da contaminação por mercúrio, o garimpo ilegal provoca degradação de ecossistemas com desmatamento, remoção intensiva de solos e alteração do curso dos leitos dos rios.

O problema da mineração ilegal na Amazônia no Brasil e em outros países é conhecido pela relatoria da CIDH. Há pouco mais de um mês, a Redesca alertou para a garantia do “direito humano à água nas Américas”, em especial no chamado “Planalto” ou “Escudo” das Guianas, formado por áreas da Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Venezuela e Brasil.

Norma e decretos

Em nota à Agência Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) afirmou que “tem atuado diretamente na restrição do uso de mercúrio em garimpos ilegais.”

O instituto descreve que “estabeleceu critérios mais rigorosos para o acesso ao mercúrio importado legalmente, por meio da Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2024, além de realizar constantemente ações de fiscalização ambiental para coibir a utilização de mercúrio contrabandeado, utilizado em garimpos de ouro”.

A instrução normativa exige “a habilitação de pessoas físicas e jurídicas que operam com mercúrio metálico, além da necessidade de que elas portem o Documento de Operações com Mercúrio Metálico, que garante que importação, venda, revenda e transferência de mercúrio ocorram apenas entre pessoas previamente habilitadas.”

A norma, no entanto, não tem força de lei, como é o caso dos decretos presidenciais nº 97.507/1989 e nº 97.634/1989, que “se encontram vigentes e estabelecem, respectivamente, a vedação de mercúrio na extração de ouro, exceto em atividade licenciada pelo órgão ambiental”, como assinala o Ibama.

Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil , Feed Últimas.

Fonte: Agencia brasil EBC..

Mon, 27 Apr 2026 17:10:00 -0300

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