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Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada em 12 de novembro de 2026 revela que apenas 10% das unidades prisionais estaduais do país tinham bloqueadores de sinal de telefonia em funcionamento até o fim de 2025. Dos cerca de 1,3 mil presídios auditados, somente 137 possuíam o equipamento ativo no período.
O levantamento, intitulado “Sistema prisional: falta de padrões para combater a atuação de organizações criminosas”, foi um dos temas escolhidos pela população na segunda consulta pública do Portal de Participação Cidadã do TCU. O dado sobre os bloqueadores evidencia outras fragilidades apontadas pelo tribunal, como o controle da entrada de telefones nas unidades, as ordens criminosas transmitidas de dentro dos presídios para quem está nas ruas e a atuação de líderes de facções mesmo encarcerados.
Segundo o TCU, antes mesmo da ausência dos bloqueadores há falhas nos controles de acesso e nas rotinas de inspeção dentro dos estabelecimentos. O tribunal também destaca a inexistência de um “protocolo nacional de segurança penitenciária consolidado e implementado de maneira uniforme”.
A auditoria identificou ainda dificuldades técnicas e regulatórias para a instalação dos bloqueadores, entre elas a proximidade de antenas de telefonia, a ocupação residencial no entorno dos presídios e a falta de ação conjunta envolvendo a Anatel, as operadoras de telefonia e os órgãos de segurança dos governos.
Diante do cenário, o TCU determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública revise os mecanismos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política de Fortalecimento do Sistema Penal, com prazo de 360 dias para concluir o trabalho. Nesse período, a Secretaria Nacional de Políticas Penais deve finalizar a edição do Manual Orientador de Procedimentos e Rotinas Penitenciárias para os estados, além do protocolo unificado em âmbito nacional que oriente, entre outros pontos, o controle de acesso e revista de pessoas, de itens e de veículos.
Durante a apresentação do relatório, o TCU abriu a votação da 3ª Consulta Pública de Participação Cidadã, para que a população indique as próximas auditorias a serem realizadas pelo órgão. A votação, parte da campanha “Você Escolhe, o TCU fiscaliza”, segue aberta até 1º de fevereiro de 2027 no site cidadao.tcu.gov.br.
Análise WeekNews: O percentual de 10% de unidades com bloqueadores ativos, combinado à ausência de um protocolo nacional uniforme, indica que o enfrentamento às ordens criminosas emitidas de dentro dos presídios depende hoje de iniciativas fragmentadas. O prazo de 360 dias dado ao Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Políticas Penais funcionará como parâmetro para medir se as determinações do TCU se convertem em rotinas padronizadas nos estados.
Fonte: Agência Brasil.
