O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que preserva o início da vigência da escala 5×2 para 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no país. A decisão também autoriza os empregadores a distribuir as 42 horas semanais da fase de transição entre os cinco dias trabalhados, o que resulta em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Pelos termos da liminar, os 24 minutos que excedem as 8 horas diárias não darão direito ao adicional de horas extraordinárias durante o período intermediário, que se estende até 15 de dezembro de 2027. “Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, escreveu o ministro.
A medida busca atender a confederações que representam empregadores. Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais manifestaram receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42 horas, o que os obrigaria a implantar diretamente a escala de 40 horas. Dino afirmou no encontro que não havia possibilidade de a jornada intermediária deixar de ser permitida, já que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional.
Apesar da flexibilização, o ministro negou o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, pedido formalmente apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades alegam que o prazo de 60 dias previsto na Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada e fechar convenções coletivas em categorias mais complexas. Setores da indústria sustentam, por exemplo, que seria necessário treinar novos funcionários para evitar a redução do tempo de funcionamento das linhas de produção.
Presente à audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar” e que as federações sindicais e os sindicatos patronais “estão seguindo sua vida”. Ele se manifestou contra a necessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala nos prazos estipulados pelo Congresso.
A liminar também flexibiliza o dispositivo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada no mesmo mês da semana em que foi suprimida. Pela regra aprovada pelo Congresso, quando não for possível conceder as duas folgas na mesma semana, apenas uma delas pode ser flexibilizada, usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário. Dino afirmou que houve consenso na audiência de que essas travas poderiam inviabilizar a operação de diversos setores, como comércio e serviços em picos sazonais, atividades agrícolas condicionadas aos ciclos de plantio e colheita, turismo e hotelaria em alta temporada e atividades em embarcações e plataformas marítimas.
Nessas situações, acordos e convenções coletivas poderão estipular prazos mais longos para compensação das folgas. “Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu o ministro.
Em vez de impor regras sobre pontos ainda obscuros da emenda, Dino fez apelos ao Congresso. Um deles trata das jornadas diferenciadas adotadas por categorias como atendentes de telemarketing e jornalistas, com limites diários de 6 horas e 5 horas, respectivamente. Segundo o ministro, cabe ao Legislativo aprovar nova legislação que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos com as especificidades dessas atividades. O mesmo vale para o tratamento favorecido devido às micro e pequenas empresas, como padarias, lojas de confecção, mercadinhos, quitandas, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção.
Análise WeekNews: A liminar de Dino preserva a data de entrada em vigor da escala 5×2, mas ajusta a transição para evitar que o prazo curto de 60 dias leve empregadores diretamente à jornada de 40 horas. Ao modular as travas de compensação de folgas e apontar lacunas que dependem do Legislativo, a decisão mantém a implementação dentro do calendário definido pelo Congresso e transfere ao Parlamento a regulamentação de categorias com jornadas específicas e das micro e pequenas empresas.
Fonte: Agência Brasil.
