O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou, neste domingo (16), uma regra que proíbe as plataformas digitais de recomendarem perfis de candidatos durante o período de campanha eleitoral. A medida, prevista na Resolução Nº 23.732, aprovada em fevereiro de 2024, tem como objetivo evitar que as big techs desequilibrem a disputa eleitoral a favor de determinados candidatos ou campanhas, por meio da exibição de contas de políticos aos usuários das redes sociais.

A decisão do TSE, no entanto, gerou reação internacional. A subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, republicou uma postagem da plataforma X, de propriedade do bilionário Elon Musk, e classificou a medida como “censura imposta pelo Brasil”. A plataforma X, que é aliada do ex-presidente Donald Trump, comunicou aos usuários que, a partir da entrada em vigor da regra, a recomendação de contas de candidatos ocorrerá apenas se a pessoa já seguir o perfil do político.

O TSE, por sua vez, afirma que as regras foram criadas para a “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”. Procurada, a assessoria do tribunal não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Especialistas em tecnologia, eleições e direito eleitoral consultados pela Agência Brasil consideraram a acusação da funcionária da Casa Branca “infundada”, destacando que a medida não veta a publicação de conteúdo dos candidatos, apenas proíbe a recomendação algorítmica. O doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), Alexandre Arns Gonzales, explicou que a regra busca garantir maior igualdade na disputa eleitoral.

“Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”, afirmou Gonzales, que integra a Coalização Direitos na Rede. Ele acrescentou que a medida surge em meio ao debate sobre a desinformação que inunda as plataformas em eleições importantes, como o Brexit, no Reino Unido, e o plebiscito do Acordo de Paz entre o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), ambos em 2016.

Ao estudar como a tecnologia e os dados pessoais impactam os processos eleitorais, Gonzales identificou que a discussão central é se os “vieses” dos algoritmos, que tendem a privilegiar determinados conteúdos em detrimento de outros, são um problema técnico ou decorrem de uma orientação comercial das big techs. “A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos”, avaliou.

O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo argumentou que a decisão do TSE está amparada pela Constituição, pois busca garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral. “Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas big techs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”, disse Rollo.

Na avaliação de Arns Gonzales, a crítica da Casa Branca contra a regra do TSE é fruto de uma articulação da plataforma X com o governo Trump em mais uma tentativa de interferir nas eleições brasileiras. Em 2024, a rede social controlada por Elon Musk entrou em confronto aberto contra o Supremo Tribunal Federal (STF) após a plataforma X não cumprir decisões do Judiciário brasileiro. O caso foi, inclusive, usado como argumento para o tarifaço de Trump contra o Brasil.

Apesar da proibição da recomendação algorítmica, as regras eleitorais permitem a recomendação de candidatos nas redes sociais via impulsionamento pago, com regras e limites para os valores usados por cada campanha. Gonzales ponderou que, como a propaganda eleitoral tem toda uma estrutura legalizada no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo de candidatos nas plataformas acabou sendo permitido. “Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, comentou.

No entanto, o especialista alerta que não há garantias de que as plataformas cobrem o mesmo valor de todos os candidatos para impulsionar um conteúdo com o mesmo alcance, o que poderia ferir a regra da isonomia no pleito. “O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.

As resoluções do TSE também impõem restrições aos sistemas de Inteligência Artificial (IA) usados pelas big techs, os chamados chatbots de IA, que vêm avançando nos últimos anos. O § 1º-C do Art. 28 da Resolução nº 23610 de 2019 proíbe que sistemas de IA façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações. O mesmo dispositivo proíbe ainda os sistemas de IA de “emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas”.

Fonte: Agência Brasil.