O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas na concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. A proposta foi firmada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e será submetida ao plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
O objetivo é disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre por meio de operações de deságio na compra e venda desses créditos por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos perante o Judiciário. O Banco Central ficará responsável pelas providências para determinar às instituições reguladas do mercado financeiro a inclusão dos créditos em registros eletrônicos, o que permitirá o rastreamento das operações.
A proposta também pretende vetar a compra de precatórios por advogados que atuam como patronos de uma causa referente a esses títulos e ampliar as exigências para transferências de créditos a entidades beneficentes.
Pelas novas regras, o pagamento dos precatórios deverá ser feito ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência para intermediários, e ocorrerá por meio de conta bancária informada previamente.
O debate sobre precatórios bilionários ganhou repercussão após reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
Análise WeekNews: O acordo entre CNJ e Banco Central concentra-se em mecanismos de rastreamento e formalização das transferências de precatórios, dois pontos diretamente ligados ao tipo de operação descrito no caso que veio a público. A exigência de escritura pública e o registro eletrônico dos créditos tendem a reduzir o espaço para negociações fora do controle do Judiciário, embora o alcance prático das medidas dependa da votação no plenário do conselho e da regulamentação a ser aplicada pelo Banco Central às instituições financeiras.
Fonte: Agência Brasil.
