O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais abertas no país contra a proibição das bets. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vedou em todo o território nacional a operação das plataformas de aposta em quota fixa.
O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de insegurança jurídica diante da multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas. No STF, a MP é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Em paralelo, empresas responsáveis pelas bets recorreram à primeira instância da Justiça Federal em diferentes pontos do país para tentar retomar as operações. Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser concedida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Apenas em São Paulo tramitam mais de 10 processos sobre o tema.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou ao Supremo as decisões tomadas no início de outubro pela Justiça Federal em São Paulo e pelo TRF-3, que permitiram a algumas empresas continuar explorando atividades de aposta eletrônica. Para a PGR, a proliferação de decisões favoráveis às bets compromete a segurança jurídica.
Ao acolher o pedido, Fux afirmou que há risco de insegurança jurídica em razão da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, a exploração de apostas de quota fixa. Na semana passada, o ministro realizou audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso ao plenário e disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Análise WeekNews: a suspensão das ações pela relatoria do STF concentra no plenário a palavra final sobre a MP e reduz, no curto prazo, a dispersão de decisões de instâncias inferiores sobre o funcionamento das plataformas. O movimento reforça o entendimento de que a controvérsia será resolvida em um único foro, o que tende a definir com mais clareza o cenário jurídico para as empresas do setor.
Fonte: Agência Brasil.
