O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento de dois anos da juíza federal Gabriela Hardt, pena imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades na condução da Operação Lava Jato. A decisão liminar foi tomada no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela magistrada e vale ao menos até o julgamento definitivo do caso.
Entre os principais fundamentos da decisão, Fux apontou a prescrição da pretensão punitiva. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que teve conhecimento da infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Hardt. O conselho tomou ciência das possíveis irregularidades ainda em março de 2019, quando já tramitava uma reclamação disciplinar movida por parlamentares. O PAD, porém, só foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição realizada em 2023 na vara em que a juíza trabalhava, em Curitiba, onde foram encontrados indícios de irregularidades.
O processo disciplinar tratou da homologação, em 2019, do acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos. O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção, que seria gerida por integrantes da força-tarefa. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao então chefe do grupo de investigação, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol. A homologação foi suspensa em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na avaliação de Fux, a condenação foi imposta sem que o CNJ demonstrasse que a magistrada atuou intencionalmente para cometer irregularidades ou que tenha se beneficiado, ou beneficiado terceiros. A punição teria sido aplicada apenas por uma decisão posteriormente considerada equivocada em instâncias superiores. A legislação impede que magistrados sejam punidos por erros de hermenêutica, ou seja, por falhas na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidas por meio de recursos.
Em agosto deste ano, o PAD resultou na pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, com redução salarial durante o período de afastamento, além do corte de gratificações e benefícios do cargo. Com a liminar de Fux, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais e a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal. Ela também poderá retomar o exercício pleno das funções quando retornar da licença para tratamento de saúde em que se encontra há pelo menos três meses.
Atualmente, a magistrada ocupa o cargo de juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba.
Análise WeekNews: A decisão de Fux desloca o debate sobre a punição do CNJ para o terreno processual, ao reconhecer que o prazo entre o conhecimento da infração e a abertura do PAD foi ultrapassado. O entendimento também reforça a distinção entre erro de interpretação da lei e conduta punível, limite previsto na legislação para a atuação disciplinar sobre magistrados. Como a liminar é provisória, o caso permanece em aberto até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Fonte: Agência Brasil.
