A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que limitam o número de maquininhas de cartão habilitadas a aceitar esses benefícios. A União ainda pode recorrer.
A determinação atende a uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve funcionar obrigatoriamente de forma aberta — possibilidade que, segundo o magistrado, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na decisão, o juiz afirmou que a fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não tem respaldo na legislação. “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, escreveu.
A decisão restabelece, na prática, o modelo anterior de funcionamento do setor, no qual a aceitação de VR e VA fica restrita a um conjunto limitado de estabelecimentos credenciados. A ampliação havia sido editada pelo governo federal e passou a valer no fim de semana, mas teve vigência curta diante do questionamento judicial apresentado pela associação de empresas de benefícios.
Análise WeekNews: A decisão devolve ao Legislativo o papel de definir eventuais mudanças no desenho do PAT, uma vez que o juiz considerou que a abertura obrigatória do sistema não estava prevista na lei que criou o programa. O movimento também evidencia que a disputa sobre a aceitação de VR e VA em maquininhas tende a seguir no Judiciário, já que a União pode recorrer e o mérito da ação ainda será analisado.
Fonte: Agência Brasil.
