A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um exame prévio de habilitação para o ingresso nas carreiras jurídicas da advocacia pública federal. A medida foi formalizada em portaria assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, publicada no Diário Oficial.
O exame, denominado Enap, tem como objetivos fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, com ênfase em raciocínio, capacidade de resolução de problemas e vocação para o exercício da advocacia pública. A portaria ressalta que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a AGU, em seleções anteriores era comum que um mesmo candidato fosse aprovado em mais de uma carreira simultaneamente, o que criava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.
A organização do processo ficará a cargo da AGU, por meio de uma banca composta por três representantes de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal — dois titulares e um suplente — e por outros dois indicados pela OAB. A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, conforme calendário a ser divulgado pela AGU.
O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição serão definidos em editais.
Questionada pela reportagem, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa e lembrou que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema. “Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, afirmou, citando como exemplo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
O Enamed foi criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.
Análise WeekNews: a criação do Enap concentra em uma única etapa a seleção de candidatos que hoje disputam vagas em mais de uma carreira, o que, segundo a própria AGU, vinha dificultando o preenchimento das vagas. A exigência de habilitação prévia, sem substituir o exame da OAB, acrescenta uma camada de avaliação específica para a advocacia pública e tende a antecipar a definição dos candidatos sobre qual carreira pretendem seguir.
Fonte: Agência Brasil.
