O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A votação ocorreu a três dias do recesso parlamentar, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. O texto agora segue para promulgação.
A PEC fixa requisitos específicos para a aposentadoria desses profissionais, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pela proposta, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as categorias seguem as regras gerais, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A aprovação em dois turnos no mesmo dia só foi possível após a quebra do interstício mínimo de cinco sessões ordinárias entre as votações, por meio de requerimento aprovado pelo plenário. A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025.
O governo federal, que liberou sua bancada durante a votação, manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a proposta pode gerar um impacto anual de R$ 3 bilhões no orçamento público.
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a valorização dos profissionais deve estar alinhada à preservação do equilíbrio das contas públicas. “O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população, assegurando a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação”, declarou. A senadora acrescentou que o governo terá que trabalhar nas implicações previdenciárias da proposta. “O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias”, disse.
Além das regras de aposentadoria, o texto da PEC também disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência, e determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras. As regras valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta estende os benefícios também aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. O texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Além disso, estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.
A aprovação da PEC representa uma vitória para as categorias, que há anos reivindicavam condições especiais de aposentadoria devido às particularidades e aos riscos de suas atividades. O texto agora será promulgado pelo Congresso Nacional, e o governo terá que lidar com os desafios fiscais decorrentes da medida.
Fonte: Agência Brasil.
