O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou nesta quarta-feira (15) a perda do cargo do conselheiro Domingos Inácio Brazão, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A medida foi publicada no Diário Oficial e tem efeitos retroativos ao dia 9 de julho, em cumprimento à decisão transitada em julgado da Primeira Turma do STF.
Domingos Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado contra a assessora de Marielle, Fernanda Chaves. O crime ocorreu em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro. Com a perda do cargo, o TCE-RJ comunicará formalmente a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que é responsável pela indicação do novo conselheiro para a vaga.
O irmão de Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, também foi condenado à mesma pena de 76 anos e três meses de reclusão, pelos mesmos crimes. Ambos foram apontados como mandantes do atentado que vitimou a vereadora e seu motorista. As investigações apontaram que os Brazão integravam uma organização criminosa armada que planejou e executou o assassinato.
Além dos irmãos Brazão, outros envolvidos no caso também foram condenados. O ex-policial Ronnie Lessa, autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, recebeu a pena de 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão. Já Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado na emboscada, foi condenado a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Ronald Paulo Alves Pereira, que participou do assassinato, foi sentenciado a 56 anos de prisão. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi condenado a 18 anos por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
A decisão do STF transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, o que permitiu ao TCE-RJ efetivar a perda do cargo de Domingos Brazão. A publicação no Diário Oficial desta quarta-feira formaliza a medida, que já era esperada desde a condenação. O tribunal agora aguarda a comunicação à Alerj para que seja iniciado o processo de escolha do substituto.
O caso Marielle Franco ganhou repercussão nacional e internacional, e a condenação dos mandantes foi considerada um marco na luta por justiça. A vereadora, do PSOL, era conhecida por sua atuação em defesa dos direitos humanos e contra a violência policial nas favelas do Rio de Janeiro. O assassinato dela e de Anderson Gomes completou oito anos em 2026, e as investigações se arrastaram por anos até a conclusão do processo.
A perda do cargo de Domingos Brazão no TCE-RJ representa mais um desdobramento judicial do caso. O conselheiro estava afastado de suas funções desde a prisão, mas a oficialização da perda do cargo era necessária para que a vaga pudesse ser preenchida. A Alerj deverá agora indicar um novo nome para ocupar a cadeira no tribunal de contas, seguindo os trâmites legais.
As penas aplicadas aos condenados refletem a gravidade dos crimes, com somatórias que ultrapassam sete décadas de prisão para os principais envolvidos. A Justiça brasileira, por meio do STF, reforçou o entendimento de que o assassinato de Marielle foi um ataque à democracia e aos direitos humanos, e as condenações buscam responsabilizar todos os elos da cadeia criminosa.
O caso continua a gerar desdobramentos, com a possibilidade de novas investigações sobre outros possíveis envolvidos. A família de Marielle Franco e movimentos sociais acompanham de perto o cumprimento das penas e a efetivação das decisões judiciais. A perda do cargo de Domingos Brazão é vista como mais um passo na busca por justiça, embora ainda haja expectativa quanto à transparência e à celeridade dos processos.
Fonte: Agência Brasil.
