A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), que proibiu as apostas online de quotas fixas, as bets, em todo o território nacional.
A MP veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas plataformas. Com a medida em vigor, as empresas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades representativas do setor alegam que a decisão foi abrupta e provocou prejuízos bilionários às companhias que investiram com base no marco regulatório vigente no país. As associações também apontam desvio de finalidade da medida provisória, argumentando que o governo não demonstrou a urgência necessária para justificar o atropelo do processo legislativo sobre o tema.
Na peça inicial, ANJL e IBJR destacam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, aprovado e sancionado em 2023. Esse marco regulatório é alvo de ao menos três ações no Supremo.
O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator desses processos. As entidades solicitam a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, defendem, deve prevalecer a legislação anterior à medida provisória.
Caberá a Fux decidir se analisa o pedido monocraticamente, submetendo a decisão a referendo do plenário na sequência, ou se encaminha a questão diretamente ao colegiado. Antes, é praxe que o relator solicite informações ao governo e os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo em que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online são um “câncer” que precisa ser extirpado da sociedade brasileira. O presidente comparou o vício em apostas ao consumo de crack, dizendo que famílias estão sendo destruídas e que a ludopatia tem gerado dívidas impagáveis.
Análise WeekNews: O pedido coloca o STF no centro de uma disputa entre uma medida provisória de efeito imediato e um marco regulatório construído pelo próprio governo e aprovado pelo Congresso em 2023. Como a MP já está em vigor e impede novas apostas, o setor busca no Judiciário o que não obteve no processo legislativo. A decisão de Fux sobre analisar o caso sozinho ou levar o tema ao plenário tende a definir a velocidade com que a questão será resolvida, em um cenário de prazo constitucional limitado para a MP.
Fonte: Agência Brasil.
