O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que ampliam a proteção do consumidor na contratação de crédito. As normas preveem bloqueio de propagandas de empréstimo, um painel para consulta de dívidas e exigências adicionais para ofertas de crédito durante transações pelo Pix. A implementação será feita em etapas: as regras sobre ofertas ativas de crédito valem a partir de 31 de março de 2027; as demais entram em vigor em 1º de julho de 2027.
A Resolução BCB 602 trata das ofertas ativas, como propagandas e mensagens enviadas por bancos e instituições financeiras para oferecer empréstimos. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, as operações autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem liberar novos recursos para contratação de dívidas. São exemplos permitidos renegociação, portabilidade e migração de produto. A norma não impede que o cliente procure espontaneamente uma instituição e contrate produtos financeiros.
Já a Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda. Antes de uma nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações de custos e alertas sobre situações de maior risco. Inicialmente, o painel abrangerá apenas as operações mantidas na própria instituição financeira. Em etapa posterior, haverá integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e com o Open Finance, ampliando a visão sobre dívidas em diferentes instituições.
A Resolução BCB 603 estabelece regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Entre as exigências estão consentimento prévio do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta, simulador de condições, ambiente para consulta das operações contratadas e restrições para determinadas modalidades do Pix, além de regras para devoluções relacionadas a operações de crédito. A regulamentação não altera o recebimento normal de uma transferência: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral.
Segundo o BC, as medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar o cliente a avaliar se consegue assumir novas dívidas, reduzindo o risco de superendividamento.
Análise WeekNews: as três resoluções concentram-se em momentos distintos da relação entre cliente e instituição financeira — a publicidade recebida, a consulta sobre o endividamento e a oferta atrelada ao Pix. O escalonamento das datas, com a regra sobre ofertas ativas em março de 2027 e as demais em julho, indica que a adaptação das instituições ocorrerá de forma gradual. Na prática, o consumidor passa a ter instrumentos formais de controle sobre a publicidade e mais informação antes de contratar, embora a eficácia dependa da implementação pelos bancos nos prazos definidos.
Fonte: Agência Brasil.
