O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

A iniciativa surge em um momento de atenção redobrada sobre a conduta de magistrados, especialmente após episódios recentes que envolveram integrantes do STF. No Supremo, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do STF será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A proposta em análise no CNJ busca estabelecer diretrizes claras para evitar conflitos de interesses, abrangendo desde a participação em eventos até a atuação de parentes de magistrados em escritórios de advocacia que atuam nos tribunais.

Além da discussão sobre as regras de conduta, o CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte. Essa mudança representa uma alteração significativa no sistema disciplinar do Judiciário, que historicamente utilizava a aposentadoria compulsória como punição máxima.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ. A nova sistemática, com a necessidade de ação da AGU no STF para a perda do cargo, pode tornar o processo mais complexo e demorado, mas também mais alinhado às garantias constitucionais.

A pauta do CNJ desta terça-feira, portanto, concentra duas frentes importantes para o aperfeiçoamento do Judiciário: a prevenção de conflitos de interesses e a revisão das punições disciplinares. A proposta de Fachin, se aprovada, estabelecerá um marco regulatório para a conduta dos magistrados, enquanto a discussão sobre a aposentadoria compulsória redefine o alcance das sanções administrativas.

A expectativa é que a sessão do CNJ, que começa às 10h, traga definições sobre esses temas, que têm impacto direto na transparência e na credibilidade do sistema de Justiça brasileiro. A proposta de política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses, em particular, busca criar mecanismos para evitar situações que possam comprometer a imparcialidade dos juízes.

A atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais é um dos pontos sensíveis, pois pode gerar questionamentos sobre a independência judicial. A participação em eventos privados e o recebimento de presentes também são temas que exigem regulamentação para evitar qualquer suspeita de influência externa.

Com a análise dessas propostas, o CNJ dá um passo importante para modernizar as regras do Judiciário, alinhando-as às demandas da sociedade por maior ética e transparência. A decisão sobre a aposentadoria compulsória, por sua vez, reflete a evolução do entendimento jurídico sobre as punições administrativas, garantindo que a perda do cargo seja decidida pelo STF, instância máxima do Poder Judiciário.

Fonte: Agência Brasil.