O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (4), afastar a juíza Gabriela Hardt do cargo por dois anos. A punição, aplicada em processo administrativo disciplinar, decorre da homologação, em 2019, do acordo firmado entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos.
Gabriela Hardt ficou conhecida nacionalmente por ter atuado como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, unidade responsável pelas investigações da Operação Lava Jato. Atualmente, ela ocupa o cargo de juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba.
Com a decisão do CNJ, a magistrada foi condenada à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, terá o salário reduzido durante o período de afastamento. A medida foi tomada após o plenário do conselho, por maioria de votos, acompanhar o voto do relator, conselheiro Rodrigo Badaró.
Em seu voto, Badaró entendeu que Gabriela Hardt deixou de adotar cuidados mínimos ao autorizar repasses para a fundação privada que seria responsável pela gestão dos recursos. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, então chefe da força-tarefa.
O acordo homologado pela juíza previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social com o objetivo de combater a corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. Ainda em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar recurso.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, foi o último a votar no julgamento. Ele enalteceu o trabalho da Lava Jato no combate à corrupção, mas ponderou que “os fins não justificam os meios”. “Não está em discussão a grossa corrupção que houve e foi apurada pela Operação Lava Jato. Mas, o que está em discussão é que não se combate irregularidade cometendo irregularidade”, afirmou.
A defesa de Gabriela Hardt, representada pela advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, sustentou durante o julgamento que a juíza não praticou irregularidades ao homologar o acordo. Segundo a advogada, Gabriela entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e a Petrobras tinham legitimidade para assinar a medida.
“A magistrada não foi motivada por vieses, por interesses. Essa magistrada ama a invisibilidade, ela defende que o juiz não tem que aparecer. Ela teve uma interpretação de uma conduta jurisdicional, mas essa conduta jamais teve qualquer coisa extra-autos, que gerasse uma incorreção. Erro nos autos se combate com mecanismos e os recursos próprios”, argumentou a advogada.
A decisão do CNJ ocorre em meio a um cenário de revisão de atos da Lava Jato e de punições a magistrados e procuradores que atuaram na operação. Gabriela Hardt, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba após a saída de Sergio Moro, tornou-se alvo de críticas por decisões consideradas polêmicas, como a homologação do acordo que criaria a fundação privada.
A pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais é uma das sanções previstas na legislação para magistrados e implica o afastamento do cargo com redução de salário. A defesa ainda pode recorrer da decisão do CNJ.
O caso segue repercutindo no meio jurídico e político, reacendendo o debate sobre os limites da atuação de juízes e procuradores em operações de combate à corrupção. A decisão do CNJ, no entanto, não anula os atos da Lava Jato, mas aponta irregularidades na condução de parte dos procedimentos.
Fonte: Agência Brasil.
