O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado secundário de precatórios. A declaração foi feita durante sessão do CNJ, em Brasília, em meio ao avanço das investigações sobre a negociação de títulos com o antigo Banco Master.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin. Segundo o ministro, há um “avanço” no tratamento do tema, com a construção “passo a passo” de uma política nacional para os precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência.
Fachin citou como exemplo a criação de um painel nacional de dados, com portal que reúne informações específicas sobre cada precatório, além de uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
Os precatórios são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. O pagamento depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar o recebimento, é comum que o detentor do direito venda esse crédito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro. Esse mercado secundário está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos.
Também nesta terça-feira, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, além de providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master. Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O magistrado afirmou receber com “naturalidade” a diligência e disse colaborar integralmente com as apurações.
A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União, que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
O caso veio à tona após reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
Análise WeekNews: A defesa de rastreabilidade feita por Fachin dialoga diretamente com o mecanismo apontado nas investigações: a venda de precatórios com deságio depende de informações sobre valor, fila e tempo de pagamento. Um painel nacional com dados individualizados e calculadora de valores atualizados tende a reduzir a assimetria de informação entre quem vende o direito e quem o adquire. O cancelamento de R$ 4,7 bilhões em títulos e a operação no gabinete de um desembargador indicam que a corregedoria passou a tratar a liberação de precatórios como frente de apuração, e não apenas como questão administrativa.
Fonte: Agência Brasil.
