O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) ampliar a lista de participantes da audiência pública que vai discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as bets. A mudança atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e inclui representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Em um primeiro momento, Fux havia convocado apenas representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça. Na sequência, publicou nova convocatória com integrantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes. Foi então que a AGU requereu a ampliação do rol de participantes, argumentando que o conjunto de convocados formava “um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.
Segundo a AGU, até aquele momento, clubes de futebol e representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, somavam 17 dos 26 participantes convocados. Para a advocacia, essa composição poderia “dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate”.
Ao analisar o pedido, Fux lembrou que, em novembro de 2024, ele próprio conduziu duas audiências públicas em que entidades contrárias à permissão das bets apontaram as “consequências sociais nocivas da atividade”. Entre as organizações que participaram desses eventos estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips), entre outras. Nenhuma delas foi convocada para a audiência desta terça-feira.
Na decisão mais recente, divulgada neste domingo, Fux destacou que os malefícios sociais das apostas “já são de conhecimento desta Corte”, tendo sido utilizados para embasar votos seus em outros julgados sobre o tema. O ministro se referiu aos impactos das bets na saúde e na economia.
A audiência pública será aberta por Fux às 10h. A programação prevê a participação de clubes de futebol ao longo da manhã, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Paralímpico do Brasil.
No período da tarde, a partir das 14h, estão previstas as manifestações da AGU, da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, seguidos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Abras. Mais tarde, serão ouvidas entidades como a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr), a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv), a Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e a Associação Internacional de Gaming (Aigaming).
Análise WeekNews: A inclusão de ministérios e da Abras na audiência altera o perfil dos convocados, que até então era majoritariamente formado por clubes e representantes de operadoras de apostas. O pedido da AGU e a decisão de Fux indicam uma tentativa de equilibrar o debate, incorporando órgãos de saúde, segurança pública e consumo. O fato de entidades que participaram das audiências de 2024 e criticaram as bets não terem sido reconvocadas sugere que a discussão desta terça-feira terá contornos distintos daquelas realizadas no ano anterior.
Fonte: Agência Brasil.
