O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que garante o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida, que antes havia sido editada como medida provisória em março, agora se torna uma regra permanente. O texto também amplia a fiscalização sobre o pagamento do frete e cria mecanismos para combater o comércio ilegal de mercadorias.
A nova legislação obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT é a garantia de que todas as contratações de frete respeitarão o valor mínimo estabelecido. Caso o código não seja emitido, os fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação, impedindo que o caminhão saia sem a devida regularização.
O CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permite que a fiscalização seja feita de forma automática e em larga escala. De acordo com a ANTT, a integração entre os sistemas vai permitir um controle mais eficiente sobre as operações de transporte, reduzindo a margem para fraudes e irregularidades. Além de assegurar o piso mínimo do frete, o código também atua como instrumento de combate ao comércio ilegal, dificultando o transporte de produtos sem nota fiscal.
A sanção presidencial converte em lei a medida provisória que havia sido editada em março, após negociações entre o governo e representantes do setor de transporte rodoviário de cargas. A expectativa é de que a nova regra traga mais segurança jurídica para motoristas autônomos e empresas do setor, que há anos reivindicam mecanismos mais eficazes de proteção contra o rebaixamento dos valores dos fretes.
A ANTT será a responsável por regulamentar e operacionalizar o novo sistema de fiscalização. A agência já vinha trabalhando na estruturação do CIOT e, com a lei sancionada, poderá implementar integralmente o processo de emissão e verificação do código. A expectativa é de que a fiscalização automática reduza a necessidade de ações presenciais, tornando o controle mais ágil e abrangente.
Para os caminhoneiros, a medida representa uma vitória importante, pois garante que o valor mínimo do frete seja efetivamente pago. Antes da criação do CIOT, era comum que motoristas aceitassem fretes abaixo do piso por falta de opção ou por medo de ficarem sem trabalho. Com a nova regra, a contratação irregular será bloqueada antes mesmo do início da viagem, o que deve reduzir a precarização da categoria.
O setor de transporte de cargas também deverá se adaptar às novas exigências. As empresas que contratam serviços de frete precisarão emitir o CIOT para cada operação, informando os dados do motorista, do veículo e da carga. A falta do código poderá resultar em multas e outras penalidades, além do impedimento da viagem.
A medida também é vista como um avanço no combate à sonegação fiscal e ao comércio ilegal. Como o CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, as autoridades terão acesso a informações detalhadas sobre as cargas transportadas, o que dificulta a circulação de produtos sem nota fiscal. Essa integração entre os sistemas de transporte e fiscalização é considerada essencial para modernizar o setor e reduzir a informalidade.
A sanção da lei ocorre em um momento em que o governo busca fortalecer a regulação do transporte rodoviário de cargas, um setor estratégico para a economia brasileira. A medida provisória havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, e a conversão em lei representa a consolidação de uma política pública que deve beneficiar tanto os motoristas quanto as empresas que atuam dentro das regras.
A Agência Brasil teve acesso ao texto da lei e confirmou que a sanção ocorreu nesta quarta-feira (5), em Brasília. A publicação oficial deve ocorrer nos próximos dias, e a ANTT deverá divulgar um cronograma para a implementação completa do novo sistema de fiscalização. Enquanto isso, motoristas e empresas devem se preparar para as novas exigências, que passam a valer após a entrada em vigor da lei.
A expectativa é de que, com a fiscalização automática e em larga escala, o número de fretes irregulares diminua significativamente, garantindo uma concorrência mais justa no setor. A medida também deve contribuir para a formalização do mercado de transporte de cargas, que historicamente enfrenta altos índices de informalidade.
A nova lei é resultado de um amplo debate envolvendo o governo, a ANTT, representantes dos caminhoneiros e empresas do setor. A medida provisória editada em março já havia estabelecido as bases do CIOT, e a sanção presidencial agora garante que essas regras sejam permanentes, trazendo mais estabilidade e previsibilidade para o setor.
Com a sanção, o Brasil dá um passo importante na modernização da regulação do transporte rodoviário de cargas, alinhando-se a práticas internacionais de controle e fiscalização. A implementação do CIOT deve ser acompanhada de perto pelos órgãos de controle, que terão a missão de garantir que a lei seja cumprida e que os direitos dos motoristas sejam respeitados.
A medida também deve ter impacto positivo na arrecadação de impostos, uma vez que o combate ao comércio ilegal tende a reduzir a sonegação fiscal. A integração entre o CIOT e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais permitirá que as autoridades façam cruzamentos de dados e identifiquem operações suspeitas com mais facilidade.
A nova legislação, portanto, não se limita a garantir o piso mínimo do frete, mas também cria um ambiente de negócios mais transparente e seguro para todos os envolvidos no transporte rodoviário de cargas. A medida é vista como um avanço significativo para a categoria dos caminhoneiros, que há anos luta por condições mais justas de trabalho.
Com a sanção, a medida provisória editada em março se torna lei permanente, e a ANTT terá o papel de regulamentar e fiscalizar o cumprimento das novas regras. A agência deverá disponibilizar sistemas e orientações para que motoristas e empresas possam se adequar às novas exigências, garantindo que o CIOT seja emitido corretamente em todas as operações.
A partir de agora, o setor de transporte de cargas no Brasil passa a contar com um mecanismo robusto de proteção ao frete mínimo, que deve reduzir a precarização e a informalidade. A expectativa é de que a medida traga benefícios de longo prazo para a economia, ao mesmo tempo em que garante direitos fundamentais aos trabalhadores do setor.
Fonte: Agência Brasil.
