A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25) e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, a decisão evita atrasos na tramitação, já que qualquer alteração exigiria nova análise pela Câmara.
No parecer, Carvalho defende que a proposta representa uma “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”. O senador também justifica a medida pelo avanço das facções criminosas no país, que expandiram seu controle territorial e expuseram a fragilidade do atual pacto federativo na área de segurança pública.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
Entre os principais pontos da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição. O texto determina que os órgãos de segurança pública atuem em regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada.
A proposta também endurece regras para líderes de facções e milícias, prevendo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária para a área.
Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios. Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança.
O texto ainda cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, organização policial, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Rogério Carvalho rejeitou as quatro emendas apresentadas por senadores, argumentando que alterações nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Outras 13 emendas foram protocoladas após a divulgação do parecer.
Análise WeekNews: A manutenção integral do texto aprovado na Câmara pelo relator indica prioridade em acelerar a tramitação da PEC no Senado, evitando idas e vindas entre as Casas. A rejeição das emendas, aliada à previsão de votação na próxima semana, sugere que o governo busca aprovar a proposta sem alterações substanciais, o que tende a reduzir o tempo de discussão e aumentar as chances de conclusão da análise ainda neste semestre.
Fonte: Agência Brasil.
