A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho de seis dias consecutivos por um de descanso, a chamada jornada 6×1. O texto segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos.
A PEC 221/2019 estabelece o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e diminui a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com um período de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na CCJ, apenas quatro votaram contra a proposta: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas, incluindo as que pretendiam manter a possibilidade de escalas 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas. “Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou.
A proposta enfrentou críticas de parlamentares da oposição. Rogério Marinho reclamou do pouco tempo para debater o tema e afirmou que a medida geraria inflação, desemprego e informalidade. “Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, declarou. Ele defendeu uma PEC alternativa, que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e as negociações individuais entre patrões e empregados para definir a escala. O senador apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas a CCJ o rejeitou.
Em resposta, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos e afirmou que o discurso de crise econômica é usado para atender aos empresários. “Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, disse. Ela defendeu que a PEC garante mais dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres, que enfrentam dupla ou tripla jornada.
Jaime Bagattoli reclamou da falta de mão de obra e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada. “Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, afirmou, acrescentando: “Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não.”
O relator Omar Aziz rebateu as críticas, lembrando que até o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados. Ele citou exemplos históricos: “Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas.” Aziz também criticou os acordos individuais entre patrão e trabalhador, classificando-os como assédio. “O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.
O relator ainda rejeitou emendas que ampliavam a transição para até quatro anos, adiavam a implementação para lei complementar ou previam compensações fiscais às empresas.
Estudos sobre os efeitos do fim da escala 6×1 divergem quanto ao impacto na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB).
Análise WeekNews: A aprovação na CCJ, com rejeição de todas as emendas, indica que o texto deve avançar sem alterações significativas no plenário, embora ainda precise passar por dois turnos de votação. A resistência concentrada na oposição sugere que o debate tende a se manter polarizado, mas o histórico de votações na Câmara, onde o PL majoritariamente apoiou a PEC, pode influenciar o resultado final no Senado. A manutenção da regra de transição de 14 meses e a ausência de compensações fiscais aprovadas indicam que o custo do ajuste, se houver, será absorvido pelas empresas no curto prazo.
Fonte: Agência Brasil.
