O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças do setor e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. A votação foi unânime: 73 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno, e 75 a zero no segundo. Eram necessários ao menos 49 votos para aprovar a mudança constitucional.

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. Como o texto aprovado no Senado repete o teor já aprovado pela Câmara dos Deputados, a promulgação cabe ao Congresso Nacional.

Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que fossem tratadas como propostas autônomas, com tramitação conjunta e votação separada posterior. O requerimento para separar as emendas em outro projeto foi aprovado por 38 votos a 36.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator. Carvalho também registrou que há forte divergência doutrinária e política sobre o tema: parte dos juristas entende que o artigo 228 da Constituição, que fixa a maioridade penal, é cláusula pétrea; outra corrente defende que a idade de imputabilidade pode ser modificada por emenda constitucional.

A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzia a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo. Outras quatro emendas, sobre temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.

Entre as mudanças, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. O texto define que os órgãos de segurança atuarão “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”, com o SUSP destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.

A proposta prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como detenção em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também estabelece medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de fazer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem, e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No financiamento, 50% dos recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança. Segundo o relator, as regras “fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”. A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fonte: Agência Brasil.