A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, segue em tramitação no Congresso Nacional e é alvo de críticas da entidade, que questiona os argumentos utilizados pelos defensores da medida.
Em nota oficial, a SBP alerta que a PEC pretende alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a justificativa de que haveria uma participação significativa de adolescentes em crimes com morte. No entanto, a entidade contesta essa premissa com base em dados estatísticos: segundo a nota, crianças e adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada, enquanto os adultos respondem por aproximadamente 98% a 99,5% desses delitos.
A SBP também afirma que não há “evidência científica consistente” que indique que a redução da idade penal diminua a criminalidade juvenil. A entidade ressalta que nenhum país que adotou essa medida apresentou dados validados sobre a diminuição das taxas de criminalidade, ou seja, não há comprovação de que a redução da maioridade penal tenha reduzido os crimes em termos percentuais.
A literatura científica atual, conforme citado na nota, não permite afirmar que países que reduziram a maioridade penal registraram queda mensurável nos crimes cometidos por adolescentes. Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência, o que reforça a posição contrária da SBP à proposta.
Em contrapartida, os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Dados apresentados pela entidade mostram que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, o que representa uma média de sete mil óbitos por ano. Esse cenário, segundo a SBP, evidencia a necessidade de políticas públicas de proteção à infância e à adolescência, em vez de medidas punitivas.
Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A PEC 32/2015 ainda não está pronta para votação definitiva. Após a aprovação na CCJ, o texto precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. Caso seja aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 deputados. Se aprovado na Câmara, o texto ainda passará pelo Senado Federal, onde terá rito semelhante.
A manifestação da SBP ocorre em meio ao debate nacional sobre a maioridade penal, que divide opiniões entre especialistas, parlamentares e a sociedade. Enquanto defensores da redução argumentam que a medida seria necessária para combater a impunidade, a entidade médica reforça a importância de se basear em evidências científicas e na proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na legislação brasileira.
A nota da SBP foi divulgada em um momento em que o Congresso Nacional discute o tema, e a entidade espera que os parlamentares considerem os dados apresentados antes de tomar uma decisão sobre a PEC. A proposta, se aprovada, representaria uma mudança significativa na legislação penal brasileira, com impactos diretos na vida de milhares de jovens.
A SBP, que representa os pediatras do país, reforça que a redução da maioridade penal não é a solução para a violência e que é fundamental investir em educação, saúde, assistência social e políticas de prevenção à violência, garantindo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A entidade permanece à disposição para contribuir com o debate, sempre com base em dados científicos e na defesa dos direitos humanos.
Fonte: Agência Brasil.
